21/10/2024 10:34

Arquivado Provisoramente
21/10/2024 10:34

Processo Desarquivado
17/10/2024 21:47

Arquivado Provisoramente
17/10/2024 19:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
17/10/2024 19:00

Juntada de Ofício de requisição
04/10/2024 23:06

Juntada de Certidão
25/09/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700052-89.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE CARLOS PIRES DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Esclareço que a renúncia deverá abarcar o valor total do ofício requisitório, aí considerados o valor principal e os honorários contratuais.

Observo que, caso a parte esteja representada por advogado, este deverá estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Código Civil.

Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 20 salários mínimos.

Brasília - DF, 10 de setembro de 2024 18:47:27.

LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET Servidor Geral
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:47

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:34

Recebidos os autos
10/09/2024 10:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/09/2024 11:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PIRES DE SOUZA em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700052-89.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE CARLOS PIRES DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de id 206622336, ao argumento de que é omissa.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, a parte autora utilizou a calculadora do cidadão para a atualização de valores pela Taxa Selic.

Ocorre que a utilização da Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil não é adequada para o cálculo da correção de débitos da Fazenda Pública, pois calcula a Taxa Selic de forma capitalizada, em desconformidade com os parâmetros estabelecidos no Tema 905/STJ, bem como a EC. 113/21.

Nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, impõe que a capitalização ocorra de forma simples, mostrando-se escorreita a decisão embargada.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 17:32:09.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
27/08/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:02

Recebidos os autos
27/08/2024 18:02

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2024 07:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/08/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 15:37

Recebidos os autos
06/08/2024 15:37

Outras decisões
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700052-89.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE CARLOS PIRES DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACOLHO a impugnação do Distrito Federal ao cálculos da contadoria, pois este setor, equivocamente, considerou o valor de R$33.625,60, quando, na verdade, a condenação na sentença resultou em R$33.582,60.

Ainda, o Distrito Federal apresentou os valores que entende devidos, em ID205133812.

Intime-se o autor, portanto, para se manifestar acerca dos novos valores apresentados, devendo, em caso de discordância, indicar, de modo discriminado, sua divergência.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 15:45:31.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
30/07/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/07/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:46

Recebidos os autos
29/07/2024 16:46

Outras decisões
24/07/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/07/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:02

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700052-89.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE CARLOS PIRES DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Esclareço que a renúncia deverá abarcar o valor total do ofício requisitório, aí considerados o valor principal e os honorários contratuais.

Observo que, caso a parte esteja representada por advogado, este deverá estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Código Civil.

Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos.

Brasília - DF, 2 de julho de 2024 17:12:36.

LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET Servidor Geral
03/07/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:11

Recebidos os autos
02/07/2024 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/07/2024 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/07/2024 19:09

Recebidos os autos
01/07/2024 19:09

Outras decisões
01/07/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/07/2024 09:43

Recebidos os autos
01/07/2024 09:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/06/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/06/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:22

Expedição de Ofício.
10/06/2024 19:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/06/2024 19:23

Transitado em Julgado em 07/06/2024
10/06/2024 14:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PIRES DE SOUZA em 28/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:57

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:15

Recebidos os autos
13/05/2024 15:15

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/04/2024 12:30

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 02:55

Publicado Certidão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0700052-89.2024.8.07.0018 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Competência dos Juizados Especiais (10651) Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no SessionErro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 14 de março de 2024 17:37:59.

HUGO LEONARDO DE SOUZA Servidor Geral
14/03/2024 17:38

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
17/02/2024 18:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
31/01/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:31

Recebidos os autos
18/01/2024 18:31

Outras decisões
11/01/2024 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/01/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 18:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2024 17:29

Recebidos os autos
10/01/2024 17:29

Determinação de redistribuição por prevenção
10/01/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/01/2024 14:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/01/2024 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2024 15:30

Recebidos os autos
08/01/2024 15:30

Outras decisões
08/01/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/01/2024 13:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/01/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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