09/04/2024 12:33

Baixa Definitiva
09/04/2024 12:32

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:32

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 08/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:23

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IPVA.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.

SOLIDARIEDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No âmbito do Distrito Federal, quanto ao arrendamento mercantil, a Lei Distrital 7.431/85 prevê a responsabilidade solidária do arrendante e do arrendatário, nos termos dos incisos I e II, do §7º do art. 1º e 124, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), considerando a qualidade da arrendante/alienante de detentora do domínio útil do veículo. 2.

Recurso desprovido.
12/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:54

Conhecido o recurso de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 65.***.***/0001-73 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 10:35

Recebidos os autos
08/01/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
08/01/2024 12:55

Recebidos os autos
08/01/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
18/12/2023 15:09

Recebidos os autos
18/12/2023 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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