24/07/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:01

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:01

Transitado em Julgado em 23/07/2024
24/07/2024 04:10

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 23/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA PENA em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 04/07/2024.
05/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

COMPOSIÇÃO ATIVA.

CONSUMIDOR RESIDENTE FORA DO DISTRITO FEDERAL.

COMPOSIÇÃO PASSIVA.

PESSOA JURÍDICA SEDIADA NO DISTRITO FEDERAL.

FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FORO DIVERSO, NO QUAL SEDIADA A FORNECEDORA RÉ.

OPÇÃO.

RENÚNCIA AO PRIVILÉGIO DE FORO.

LEGITIMIDADE (CDC, ART. 6º, VI).

PREVALÊNCIA.

INCOMPETÊNCIA.

AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE. (STJ, ENUNCIADO Nº 33).

DESCONSIDERAÇÃO DA OPÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO PRIVILÉGIO.

ILEGITIMIDADE.

ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

INOCORRÊNCIA.

VINCULAÇÃO DA OPÇÃO AO FORO DA SEDE DA FORNECEDORA.

OPÇÃO LEGÍTIMA (CPC, ART. 53, III, “A”).

VEDAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conquanto emoldurando regra de natureza específica e protetiva, a competência para processamento de ação de natureza pessoal aviada por consumidor é informada pelo critério territorial, detendo, portanto, natureza relativa, o que legitima que o autor, como destinatário do privilégio processual, dele abdique de acordo com suas conveniências, ensejando que a ação que aviara seja processada em foro diverso do correspondente ao seu domicílio, com a condição de que sua opção esteja orientada pelos critérios que pautam a competência territorial, como sucede quanto avia a postulação no foro da sede da fornecedora que aciona, prevenindo-se opção aleatória, e, não ocorrente essa situação, inviável que, ignorada a manifestação dele originária, seja afirmada a incompetência do Juízo ao qual fora distribuída livre e aleatoriamente de ofício. 2.

Abdicando o consumidor do direito que lhe é ressalvado de demandar no foro em que é domiciliado, aviando a ação no foro em que sediada a fornecedora de serviços acionada, a opção que manifestara se insere dentro dos privilégios processuais que lhe são assegurados e traduz escolha pelo foro que se lhe afigura mais conveniente por facilitar o acesso à via jurisdicional e o exercício do direito subjetivo de ação que lhe é assegurado, devendo a regra que lhe assegura a prerrogativa de demandar no foro do seu domicílio ser interpretada de acordo com seu objetivo teleológico e em conformidade com seus interesses. 3.

O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura ao consumidor, ante a presunção de sua inferioridade jurídico-processual em relação ao fornecedor, o privilégio de ser acionado ou demandar no foro que se afigura condizente com a facilitação da defesa dos seus interesses e direitos, emergindo da proteção que lhe é dispensada em ponderação com sua destinação que, optando por aviar a pretensão que formulara em foro diverso daquele em que é domiciliado e no qual sediada a fornecedora que aciona, a manifestação deve ser preservada, não se afigurando legítima a afirmação da incompetência do Juízo ao qual fora livremente distribuída a ação de ofício, inclusive porque de natureza territorial, sob o prisma da preservação dos seus interesses e direitos (CPC, art. 53, III, “a”; STJ, Súmula 33). 4.

A ação movida por consumidor em face da fornecedora de serviços com a qual mantém vínculo deriva e descerra relação jurídica de natureza pessoal, enquadrando-se no preceituado no artigo 53, inciso III, “a”, do estatuto processual, revestindo de legitimidade a opção que formalizara de, abdicando do privilégio de foro que o assistia, aviá-la no foro do local em que está sediada a demandada, que, inclusive, sob a gradação estabelecida, precede o foro em que se acha sediada a agência ou sucursal na qual eventualmente fora celebrado o contrato litigioso (alínea “b”), devendo ser prestigiada a opção de foro do acionante. 5.

As regras de competência positivadas pelo legislador não podem ser tangenciadas mediante construção interpretativa que, no ambiente de competência territorial, portanto de natureza relativa, conduzem à apreensão de que não foram observadas em razão da opção da parte autora por manejar a ação que aviara em compasso com o regramento que autoriza e legitima essa opção, porquanto aviada a pretensão no foro da sede da pessoa jurídica com a qual contratara o negócio do qual germinara o litígio, infirmando a apreensão de que houvera aleatória opção de foro, precipuamente quando a opção sequer é questionada pela parte acionada, levando à perpetuação da jurisdição do juízo ao qual distribuída a ação (STJ, súmula 33). 6.

O advento do processo eletrônico não tivera o condão de derrogar ou mitigar tacitamente, até porque inexiste essa figura no direito brasileiro, as regras legais que disciplinam a competência territorial e nem ao menos tangencia a construção pretoriana que estratificara que, em se tratando de competência territorial, portanto de natureza relativa, inviável que haja controle de ofício da opção manifestada pelo autor no momento do aviamento da ação, porquanto demanda essa perscrutação provocação do réu, a ser formulada no momento apropriado, salvo em situação de abuso de direito. 7.

Agravo conhecido e provido.

Unânime.
02/07/2024 06:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 19:01

Conhecido o recurso de JULIO CESAR DA SILVA PENA - CPF: *64.***.*91-15 (AGRAVANTE) e provido
20/06/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 17:29

Recebidos os autos
08/05/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/05/2024 23:59.
17/04/2024 14:54

Juntada de Certidão
16/04/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:26

Recebidos os autos
12/04/2024 15:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA PENA em 09/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA PENA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:23

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 02:23

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cotejando-se os autos, apura-se que o agravante formulara pedido de concessão das benesses da gratuidade de justiça, deixando de preparar o agravo que interpusera, consoante exige o artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

Todavia, não colacionara aos autos documentos comprobatórios de sua alegada pobreza jurídica e aptos a legitimarem a concessão do beneplácito da gratuidade.

Diante desse fato e considerando que não fora, no transcurso da relação processual originária, agraciado com as benesses da gratuidade de justiça, não pode ser agraciado com as benesses em razão de simples postulação formulada sob essa forma, se não colacionara aos autos documentos comprobatórios de sua alegada pobreza jurídica, aptos a legitimar o pedido e a concessão do beneplácito da gratuidade.

Destarte, considerando que, fiado no benefício que reclamara, deixara de preparar o agravo que interpusera, e, ainda, que não há no instrumento processual substrato material para aferir sua atual capacidade econômica, assino-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para guarnecer os autos com os documentos comprobatórios de sua situação financeira atual e da ausência de lastro para suportar os emolumentos processuais, de forma a ser aferido se pode, ou não, ser agraciado legitimamente com o benefício que postulara, ou, alternativamente, para que realize o preparo, desde logo.

I.

Brasília-DF, 12 de março de 2024.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator
12/03/2024 14:10

Recebidos os autos
12/03/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
22/02/2024 14:16

Recebidos os autos
22/02/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
21/02/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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