02/04/2024 15:39

Baixa Definitiva
02/04/2024 15:37

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DOS REIS NETO em 01/04/2024 23:59.
19/03/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO PROCESSO: 0705731-65.2022.8.07.0010 AGRAVANTE: FRANCISCO ALVES DOS REIS NETO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de agravo interno interposto por FRANCISCO ALVES DOS REIS, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.

Alega a necessidade de reforma da decisão combatida, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal.

Ademais, repisa os argumentos lançados no reclamo especial.

II – O recurso não merece ser conhecido, porquanto inadmissível.

O único recurso cabível contra decisão que inadmite os recursos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.042 do Estatuto Processual, de modo que, manifestamente incabível o presente agravo interno, registrando-se não ser admitida a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro.

Confira-se o AgInt no AREsp n. 2.426.736/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.

Acrescente-se, ainda, porquanto oportuno, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL.

FAZENDA PÚBLICA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

EQUÍVOCO.

AGRAVO INTERNO.

ERRO GROSSEIRO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou a impugnação ao cumprimento individual de sentença contra a Fazenda Pública.

No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.

II - Cumpre ressaltar, de início, que o agravo em recurso especial, com previsão no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível para desafiar decisão que inadmite o recurso com fulcro no art. 1.030, V, do mesmo estatuto processual.

III - Porém, conforme relatado, a parte não interpôs o mencionado agravo, tendo apresentado, equivocadamente, agravo interno, o qual, de fato, não é cabível.

IV - Ainda insatisfeita, interpõe novo recurso, o qual não é possível conhecer, em razão de o direito de recorrer ter se exaurido com a interposição do primeiro recurso, ficando o segundo reclamo prejudicado pela preclusão consumativa. É da nossa jurisprudência: (AgInt no AREsp n. 968.396/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 4/4/2017) V - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto para desafiar a decisão que inadmitiu o segundo recurso, também não é possível seu conhecimento, em razão do vício que macula o recurso que lhe deu origem.

VI - Por fim, ressalte-se que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie.

Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.857.915/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/5/2020.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.338.610/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023).

Impende registrar, outrossim, o disposto no artigo 1.030, §2º, do CPC de 2015, verbis: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (g.n.) E o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acrescenta: Art. 266.

Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil.

Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nas hipóteses de competência do Presidente, previstas em lei ou no RITJDFT, pois não desafia decisão que tenha negado seguimento a recurso especial ou que tenha determinado o sobrestamento do apelo constitucional.

III – Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de id. 53162916.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
13/03/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:42

Recebidos os autos
07/03/2024 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:42

Recebidos os autos
07/03/2024 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:42

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de FRANCISCO ALVES DOS REIS NETO - CPF: *87.***.*07-00 (APELANTE)
29/01/2024 15:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/01/2024 15:15

Recebidos os autos
29/01/2024 14:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/01/2024 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/01/2024 13:49

Recebidos os autos
29/01/2024 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/01/2024 13:48

Juntada de Certidão
29/01/2024 13:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DOS REIS NETO em 26/01/2024 23:59.
13/12/2023 10:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023 02:18

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 12:36

Recebidos os autos
03/12/2023 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2023 12:36

Recebidos os autos
03/12/2023 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2023 12:36

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de FRANCISCO ALVES DOS REIS NETO - CPF: *87.***.*07-00 (APELANTE)
22/11/2023 16:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/11/2023 16:13

Recebidos os autos
22/11/2023 11:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/11/2023 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/11/2023 10:57

Recebidos os autos
22/11/2023 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/11/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:10

Juntada de Petição de agravo interno
25/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 19:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 00:35

Recebidos os autos
17/10/2023 00:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/10/2023 00:35

Recebidos os autos
17/10/2023 00:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/10/2023 00:35

Negativa de Seguimento
17/10/2023 00:35

Recurso Especial não admitido
19/09/2023 11:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/09/2023 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/09/2023 11:50

Recebidos os autos
19/09/2023 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/09/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 19:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:02

Juntada de Certidão
29/08/2023 18:32

Recebidos os autos
29/08/2023 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/08/2023 18:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI) em 15/08/2023.
29/08/2023 18:32

Desentranhado o documento
29/08/2023 18:31

Juntada de Certidão
29/08/2023 08:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
28/08/2023 15:35

Juntada de Petição de recurso especial
16/08/2023 00:06

Publicado Ementa em 16/08/2023.
15/08/2023 10:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2023 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2023 13:58

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DOS REIS NETO em 08/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 14:33

Juntada de Certidão
02/08/2023 14:27

Recebidos os autos
01/08/2023 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
26/07/2023 08:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:48

Recebidos os autos
20/07/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 18:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
19/07/2023 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
19/07/2023 14:46

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
18/07/2023 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 18/07/2023.
17/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:05

Conhecido o recurso de FRANCISCO ALVES DOS REIS NETO - CPF: *87.***.*07-00 (APELANTE) e não-provido
13/07/2023 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2023 09:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2023 17:46

Recebidos os autos
19/06/2023 14:38

Recebidos os autos
19/06/2023 14:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/06/2023 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/06/2023 06:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:32

Juntada de Certidão
29/05/2023 12:31

Recebidos os autos
29/05/2023 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
25/05/2023 17:01

Recebidos os autos
25/05/2023 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/05/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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