10/04/2024 15:51

Baixa Definitiva
10/04/2024 15:51

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:51

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de WELKE DE OLIVEIRA COSTA em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 08/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

INDEVIDA.

NÃO COMPRADA. ÔNUS DO AUTOR.

DANO MORAL.

INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e dos débitos deles decorrentes, a exclusão da negativação, sob pena de multa, bem como a condenação do réu a pagar ao autor o valor de R$3.000,00 a título de danos morais.

Em suas razões, em síntese, sustenta a ausência de ato ilícito e que não há comprovação da negativação, não sendo cabível condenação por danos morais.

Subsidiariamente, requer a redução do quantum.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Sem contrarrazões.

III.

A relação jurídica estabelecida é de natureza consumerista, portanto, deve a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando ser demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal.

O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC).

IV.

Depreende-se dos autos que o recorrente não se desincumbiu do ônus processual de provar a existência de relação jurídica entre as partes, pois não faz prova da efetiva contratação de seus serviços (art. 373, II, do CPC).

De outro lado, compulsando os autos, não se verifica qualquer negativação do CPF do autor.

V.

Assim, apesar das alegações autorais, não há comprovação da efetiva negativação de seu nome, nem mesmo que eventual simulação de crédito não foi aprovada, ônus que lhe cabia nos moldes do art. 373, I, do CPC.

Com efeito, deve ser reformada a sentença apenas para julgar improcedente o pedido de condenação por danos morais.

VI.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, devendo ser mantido os demais termos.

Sem custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

VII.

A ementa servirá de acórdão, conforme do art. 46 da Lei 9.099/95.
12/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 15:11

Recebidos os autos
08/03/2024 16:56

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (RECORRENTE) e provido em parte
08/03/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 18:37

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 15:06

Recebidos os autos
26/01/2024 16:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
15/01/2024 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
15/01/2024 15:53

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:12

Recebidos os autos
15/01/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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