20/06/2025 20:30

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCA SAMARA FREITAS OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 13:23

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:59

Recebidos os autos
13/03/2025 12:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
26/02/2025 20:25

Publicado Sentença em 25/02/2025.
26/02/2025 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/02/2025 09:29

Transitado em Julgado em 20/02/2025
24/02/2025 23:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 16:11

Recebidos os autos
20/02/2025 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
18/02/2025 16:29

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 06:55

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 19:25

Recebidos os autos
18/12/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:25

Outras decisões
04/11/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
25/10/2024 20:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:27

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCA SAMARA FREITAS OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.
01/08/2024 02:31

Publicado Edital em 01/08/2024.
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:56

Expedição de Edital.
26/07/2024 16:43

Recebidos os autos
26/07/2024 16:43

Outras decisões
04/07/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
03/07/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:07

Recebidos os autos
03/07/2024 00:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/06/2024 17:43

Transitado em Julgado em 01/05/2024
26/04/2024 03:08

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:58

Recebidos os autos
24/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/04/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:37

Publicado Sentença em 18/03/2024.
15/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715865-41.2023.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JULIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCA SAMARA FREITAS OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por JULIA PEREIRA DA SILVA em face de FRANCISCA SAMARA FREITAS OLIVEIRA.

Narrou a autora que recebeu as notas promissórias cobradas nos autos em pagamento referente a honorários advocatícios devidos por JFB Digital Eireli, que efetuou a venda de álbum de formatura à parte ré.

Constam nos autos quatro notas promissórias no valor nominal de R$ 250,00 cada uma, endossadas em preto à autora (ID 159649150).

O benefício da gratuidade de justiça foi indeferido (ID 160339425) e as custas foram recolhidas (IDs 161821049/ 161821050).

A petição inicial foi recebida pela decisão de ID 162640314, que determinou a citação do réu.

A diligência no endereço indicado na petição inicial foi infrutífera, razão pela qual foram efetuadas pesquisas aos sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD.

Ante a não localização do requerido nos endereços obtidos, foi procedida sua citação por edital (ID 177996964).

Os autos foram encaminhados à Curadoria Especial, que apresentou contestação por negativa geral, conforme ID 187057841.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Primeiramente, consigo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC em virtude da desnecessidade de produção de outras provas.

Passo à análise do feito. 1.

Das notas promissórias.

Verifica-se que a ação está devidamente instruída por notas promissórias emitidas pela parte requerida.

O título, ainda que não dotado de executividade, mantém sua característica de abstração, razão pela qual se desvincula do negócio jurídico subjacente à sua emissão.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À MONITÓRIA.

INSOLVÊNCIA CIVIL.

MASSA FALIDA.

NOTA PROMISSÓRIA.

CAUSA DEBENDI.

DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

A Ação Monitória é espécie de tutela diferenciada, com natureza de procedimento cognitivo sumário, destinada a facilitar a obtenção de título executivo pelo credor, quando munido de prova escrita representativa do crédito, nos termos do artigo 700, do Código de Processo Civil. 2.

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os títulos cambiais, mesmo aqueles sem força executiva, mantém a característica da abstração, não estando vinculados à relação jurídica originária.

Há desnecessidade de indicação da causa debendi nas Ações Monitórias fundadas em notas promissórias sem força cambial, atraindo o Réu, para si, o ônus de afastar a aludida cobrança. 3.

A presente ação visa constituir o crédito da empresa Autora.

Cabível, portanto, o arbitramento de juros e correção monetária a incidir sobre o valor do débito. 3.1 Somente no processamento da insolvência civil o juízo poderá aplicar o artigo 124 da Lei de Falências.

Ou seja, caso o ativo apurado não baste para o pagamento dos credores subordinados, descabe a fluência dos juros moratórios. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1232728, 07141694920188070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 5/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não é necessário que a parte autora realize a comprovação do negócio subjacente ao título.

A contestação por negativa geral, embora torne os fatos controvertidos, não é suficiente para afastar a força probante dos títulos carreados aos autos, especialmente porque não foram demonstrados fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor.

Esse último, a seu turno, efetuou a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao anexar os títulos comprobatórios da dívida nos autos. 2.

Da atualização dos valores. 2.1.

Da correção monetária.

A correção monetária não é penalidade, mas forma de preservação do valor da moeda e, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei 6.899/91, incide a partir do vencimento da dívida e não do ajuizamento da ação.

Assim, a correção monetária deve incidir a partir da data de vencimento da obrigação.

Nesse sentido: CIVIL.

MONITÓRIA.

NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA.

DIVIDA POSITIVA, LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO.

ENCARGOS DA MORA.

DUTY TO MITIGATE THE LOSS.

NÃO INCIDÊNCIA.

JUROS E CORREÇÃO MONETARIA.

TERMO INICIAL.

DATA DO VENCIMENTO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo credor na ação monitória e declarou constituído, de pleno direito, em título executivo judicial, a importância exigida através de nota promissória prescrita. 1.2.

Em seu apelo o devedor, sob a alegação de violação ao princípio da boa fé objetiva pelo credor, pede que os juros de mora incidam partir da data da citação e a correção monetária da data da propositura da demanda.

Aduz que o credor não poderia agravar a situação do devedor e deixar para ajuizar a demanda por crédito emitido há mais de 05 (cinco) anos, pois deveria minorar as suas próprias perdas - "duty to mitigate the loss". 2.

Nada obstante as alegações do apelante, o referido postulado não ampara a sua tese, porquanto o dever de minorar as próprias perdas incide quando a conduta de uma das partes frustra a legítima expectativa da parte contrária. 2.1.

Não se mostra razoável o devedor transferir a responsabilidade do pagamento da dívida ao apelado sob a justificativa de que o credor demorou muito para exigir o valor acarretando elevação do montante devido, notadamente porque sabia ser devida a quantia ao emitir as notas promissórias, não havendo legítima expectativa quanto ao não pagamento do débito. 3.

Princípio do duty to mitigate the loss.

O dever de mitigar o próprio prejuízo.

Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado.

A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano.

Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor.

Ainda: opera em desfavor do próprio apelante que, conhecendo o montante devido, poderia ter adimplido a dívida ou procurado o credor para renegociá-la, diminuindo, assim, a quantia ora exigida.

Não o fazendo, optou por permanecer em mora sabendo que deveria honrar com o pagamento do título acrescido dos encargos legais. 3.1.

Os cálculos apresentados pelo credor estão de acordo com o que rege a legislação civil pois, tratando-se de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, a incidência da correção monetária e dos juros de mora ocorre a partir da data do vencimento de cada uma das notas promissórias objeto da presente ação monitoria (Art. 397 do CC). 4.

Recurso não provido. (Acórdão 1216855, 07018258520188070017, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 27/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei). 2.2.

Dos juros de mora.

No caso de inadimplemento de obrigação, positiva e líquida, no seu termo, está constituído o devedor em mora pelo simples descumprimento do contrato, nos termos do artigo 397, do Código Civil.

Essa a regra que se aplica quando há expressa previsão da data para vencimento da obrigação, não se aplicando o artigo 405, do mesmo diploma legal.

Registro que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 02/04/2014, fixou entendimento no sentido de que, em se tratando de obrigação positiva, líquida e com termo certo, como no caso concreto, os juros de mora são devidos a contar do vencimento, nos termos do artigo 397, do Código Civil: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL -VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2.- Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não altera a disposição contratual de fluência dos juros a partir da data certa do vencimento da dívida. 3.- O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 4.- Embargos de Divergência providos para início dos juros moratórios na data do vencimento da dívida. (EREsp 1.250.382, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, DJe 08.04.2014).(Grifei). 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para constituir o título executivo judicial nos seguintes valores: a) Nota promissória nº 1, valor R$ 250,00, com incidência de correção monetária e juros de mora a partir de 10/01/2020; b) Nota promissória nº 2, valor R$ 250,00, com incidência de correção monetária e juros de mora a partir de 10/02/2020; c) Nota promissória nº 3, valor R$ 250,00, com incidência de correção monetária e juros de mora a partir de 10/03/2020; d) Nota promissória nº 4, valor R$ 250,00, com incidência de correção monetária e juros de mora a partir de 10/04/2020.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Na forma do art. 517 do NCPC, esclareço ao credor que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos.

Tendo em vista que o réu se encontra em local ignorado e está representado pela Curadoria Especial nestes autos, autorizo o arquivamento dos autos sem o pagamento das custas finais.

Registro que o valor das custas finais é inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança.

Além disso, tal valor não é levado em consideração pela União para a inscrição da dívida ativa, de modo que a persecução deste juízo não traria nenhum resultado útil.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/03/2024 23:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2024 21:10

Recebidos os autos
13/03/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 21:10

Julgado procedente o pedido
26/02/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/02/2024 18:21

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:45

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2024 20:09

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:22

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:05

Decorrido prazo de FRANCISCA SAMARA FREITAS OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
20/11/2023 02:57

Publicado Edital em 20/11/2023.
20/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 15:52

Expedição de Edital.
10/11/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:37

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
27/10/2023 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 18:57

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:23

Recebidos os autos
14/08/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/07/2023 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 13:43

Recebidos os autos
21/06/2023 13:43

Outras decisões
14/06/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
13/06/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 22:02

Recebidos os autos
29/05/2023 22:02

Gratuidade da justiça não concedida a JULIA PEREIRA DA SILVA - CPF: *73.***.*21-87 (REQUERENTE).
23/05/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/05/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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