08/11/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:32

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de OSEIAS MOREIRA SILVA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de GABRIEL DO AMARAL SANTOS SALGADO em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de VITOR FERREIRA DE LIMA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de OJG ALIMENTOS LTDA - ME em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2024.
12/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 16:22

Recebidos os autos
10/10/2024 16:21

Juntada de ato ordinatório
10/10/2024 16:17

Recebidos os autos
10/10/2024 16:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Carlos Alberto Martins Filho.
09/10/2024 10:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/10/2024 10:08

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GABRIEL DO AMARAL SANTOS SALGADO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO HAMILTON RODRIGUES DE LIMA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de OSEIAS MOREIRA SILVA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ELZA FERREIRA DE LIMA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de VITOR FERREIRA DE LIMA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de OJG ALIMENTOS LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 17/09/2024.
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
12/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:39

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido
10/05/2024 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2024 13:11

Recebidos os autos
11/04/2024 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de OSEIAS MOREIRA SILVA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ELZA FERREIRA DE LIMA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de OJG ALIMENTOS LTDA - ME em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VITOR FERREIRA DE LIMA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO HAMILTON RODRIGUES DE LIMA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GABRIEL DO AMARAL SANTOS SALGADO em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:20

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0709332-41.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: OJG ALIMENTOS LTDA - ME, VITOR FERREIRA DE LIMA, ANTONIO HAMILTON RODRIGUES DE LIMA, ELZA FERREIRA DE LIMA, GABRIEL DO AMARAL SANTOS SALGADO, OSEIAS MOREIRA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que, nos autos da execução de título extrajudicial n. 0725597-91.2019.8.07.0001, ajuizado em face de OSÉIAS MOREIRA SILVA e OUTROS, acolheu a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, ora agravada, nos seguintes termos: O executado Oséias Moreira Silva apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros, R$ 3.629,72 (ID 185663172).

Aduziu que as verbas constritas em sua conta corrente são infensas à penhora, porquanto provêm de sua remuneração como bancário (ID 18566172).

Invocou o inciso IV do artigo 833 c/c §2° do art. 833 do CPC (impenhorabilidade de verba alimentar).

Juntou extratos bancários do Banco Santander (ID 185663173/185663175/185663176) e contracheque (ID 185663177), comprovando o valor que percebe como remuneração e o efetivo valor bloqueado judicialmente.

Requereu tutela de urgência para imediata liberação dos valores para arcar com o aluguel e demais despesas necessárias de sua casa e sua sobrevivência.

Sucintamente relatados, decido.

Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada por contrato de abertura de crédito, cujo valor atual da dívida é de R$ 627.352,34.

Mediante o SISBAJUD foram bloqueados R$ 6.652,04 - valor correto (ID 185597481 e 185597484) do executado, que ele aduz serem provenientes de sua remuneração e, por isso, pretende a imediata liberação, para fazer frente a suas despesas diuturnas.

Como cediço, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos pressupostos necessários, a saber: elementos de informação que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito vindicado, nos moldes do art. 300 do CPC.

No caso vertente, em juízo de cognição sumária, diviso os requisitos reclamados para a concessão da tutela de urgência, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano ao executado.

A probabilidade do direito se consubstancia na razoável hipótese de que prevalecerão, ainda que parcial e hipoteticamente, os argumentos içados pelo executado, quanto à alegada natureza alimentar da verba atingida, pois estão em conformidade com a norma vigente e com a jurisprudência acerca do tema, já que o inciso IV do artigo 833 do CPC preconiza a impenhorabilidade absoluta de verba de natureza alimentar.

Por sua vez, o perigo de dano está evidenciado na essencialidade da cifra bloqueada, que é destinada à subsistência do executado, esta que ficaria à deriva, caso a constrição se protraia no tempo.

Realmente, os extratos bancários colacionados, em cotejo com o contracheque do executado, indicam que ele possui uma fonte de renda, como funcionário do Banco Santander, sendo factível que na conta bancária em que sobreveio o bloqueio integral da sua remuneração, depositada pelo seu empregador no dia 30.01.2024, a incidir o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, o qual preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc.

III), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Todavia, no julgamento do EREsp 1.582.475-MG e mais recentemente no EREsp 1.874.222/DF, o STJ flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Ocorre que, no caso vertente, a penhora desse percentual seria ínfima frente ao valor da dívida, o que atrai a regra do art. 836 do CPC.

Posto isso, defiro o pedido liminar para liberar ao devedor a quantia de R$ 3.652,04.

Ao CJU para, imediatamente, disponibilizar ao executado a aludida cifra.

Sem prejuízo, intime-se o exequente, para falar sobre a impugnação.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, volvam os autos conclusos para decisão definitiva.

Publique-se.

No agravo de instrumento (ID 56720862), a parte exequente, ora agravante, pugna pela “suspensão dos efeitos da decisão agravada e o provimento do pedido de manutenção dos valores penhorados” (p. 10).

Argumenta, em suma, que está pacificado no âmbito dos Tribunais, que a regra geral da impenhorabilidade de salários, pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de preservar a dignidade do devedor e da sua família, ainda que para seja para a satisfação de crédito de natureza não alimentar.

Defende estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, concernentes na plausibilidade do direito alegado, nos termos das razões e fundamentos jurídicos apresentados (fumus boni iuris), bem como na urgência da medida, pois “a execução se estenderá indefinidamente” (periculum in mora).

Preparo regular constante nos ID's 56720868 e 56720869. É o relato do necessário.

DECIDO.

Recurso tempestivo e preparado.

Admito-o.

Nos termos do artigo 1019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A concessão do efeito suspensivo ou da tutela de urgência condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, CPC).

Em complementação, o parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Especificamente em relação à tutela de urgência, o art. 300 do CPC não autoriza sua concessão sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, não estão presentes os requisitos necessários para concessão da medida liminar.

Consultando os autos originais, verifico que o contrato executado foi firmado entre o banco exequente e a empresa OJG ALIMENTOS LTDA - ME em agosto de 2016, com vencimento final pactuado para 01/12/2020, no valor de R$ 513.071,48.

A execução foi iniciada em agosto de 2019, e desde então o credor vem perseguindo o crédito a que faz jus, sem sucesso.

Em 17.01.2020 foi decretada a falência da empresa devedora, proferida nos autos de autofalência n. 0710678-55.2019.8.07.0015, em trâmite perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, sendo que a massa falida passou a ter representação judicial e postulatória pela empresa EXM Partners Assessoria Empresarial Ltda.

Assim, a execução em tramite nos autos originários continuou em relação aos fiadores, tendo sido exitosa a pesquisa via SISBAJUD, eis que houve a localização de recurso na conta do 5º fiador, OSÉIAS MOREIRA SILVA, no valor de R$ R$ 3.652,04; o qual, posteriormente, foi alegado se constituírem verbas salariais do agravado, tendo o juízo a quo reconhecida a impenhorabilidade da quantia e determinado seu desbloqueio.

Conta esta decisão de desbloqueio se insurge o banco exequente.

Todavia, a despeito da irresignação do exequente, não se vislumbra a probabilidade do direito, eis que o agravado Oséias cumpriu comprovar que o valor bloqueado via SISBAJUD, de fato, se refere à integralidade de sua remuneração como funcionário do Banco Santander (Brasil) S/A (ID 185663177 dos autos de origem), sendo incabível a manutenção do referido bloqueio, porquanto recurso essencial para o custeio das despesas necessárias de sua casa e sua sobrevivência.

Ademais, ainda que assim não fosse, considerando que a dívida atualizada já alcança a monta de R$ 1.062.008,72 (ID 168450171 dos autos de origem), como bem pontuou o juízo a quo, a penhora do percentual de 30% representaria quantia ínfima frente ao valor da dívida, o que atrai a regra do art. 836 do CPC.

Anote-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e.

Colegiado.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC.

Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada, dispensando-se as informações pertinentes.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 12 de março de 2024.

CARLOS MARTINS Relator
13/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:05

Recebidos os autos
12/03/2024 17:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/03/2024 17:05

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2024 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
11/03/2024 16:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/03/2024 15:15

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:13

Desentranhado o documento
11/03/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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