09/09/2024 12:11

Baixa Definitiva
09/09/2024 12:09

Juntada de decisão de tribunais superiores
20/06/2024 18:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/06/2024 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/06/2024 14:06

Juntada de Certidão
29/05/2024 07:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 28/05/2024 23:59.
11/05/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/05/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:04

Recebidos os autos
09/05/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2024 14:04

Recebidos os autos
09/05/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2024 14:04

Recurso especial admitido
03/05/2024 15:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/05/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/05/2024 15:35

Recebidos os autos
03/05/2024 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 00:09

Recebidos os autos
15/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/04/2024 00:09

Recebidos os autos
15/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/04/2024 00:09

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/04/2024 15:36

Recebidos os autos
05/04/2024 13:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/04/2024 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/04/2024 10:38

Recebidos os autos
05/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/04/2024 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 21:37

Juntada de Certidão
02/04/2024 21:37

Juntada de Certidão
02/04/2024 21:36

Juntada de Certidão
02/04/2024 21:36

Juntada de Certidão
02/04/2024 21:35

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:58

Recebidos os autos
02/04/2024 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ROMILDO DE OLIVEIRA CAMPOS em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Consoante disciplina o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material.

Percebe-se, portanto, que esta via recursal foi concebida com a específica finalidade de promover a integração do ato impugnado e não como instrumento impróprio de revisão. 2.

A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caracterizada pela ausência de simetria entre as proposições do acórdão, de modo a não configurar o referido vício a dissonância entre o entendimento esposado no acórdão e a pretensão da parte, ou parâmetros externos, como julgados diversos, ou interpretação diversa conferida à Lei. 3.

No caso, os artigos invocados pela parte não têm aplicação à hipótese dos autos, uma vez que a intimação pessoal a que se refere o embargante se aplica aos casos de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias.

Em se tratando de extinção do processo, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, incide a norma específica prevista no art. 921 do CPC. 4.

A mera discordância da parte com o entendimento do órgão julgador não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade.

O que pretende a embargante, na hipótese, é o reexame da matéria, o que lhe é defeso pela via recursal eleita. 5.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
11/03/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:09

Conhecido o recurso de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (EMBARGANTE) e não-provido
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/01/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/01/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:40

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 14:26

Recebidos os autos
04/12/2023 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
01/12/2023 22:59

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ROMILDO DE OLIVEIRA CAMPOS em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:36

Publicado Despacho em 21/11/2023.
20/11/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 19:16

Recebidos os autos
13/11/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/11/2023 11:57

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ROMILDO DE OLIVEIRA CAMPOS em 07/11/2023 23:59.
06/11/2023 18:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/11/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 27/10/2023.
27/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:21

Conhecido o recurso de EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (APELANTE) e não-provido
16/10/2023 10:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 13:40

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 12:29

Juntada de Petição de memoriais
21/09/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:22

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/09/2023 02:17

Publicado Despacho em 21/09/2023.
21/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 16:46

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:37

Deliberado em Sessão - Retirado
19/09/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 08:53

Recebidos os autos
16/09/2023 08:53

em cooperação judiciária
15/09/2023 18:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
14/09/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2023 21:37

Recebidos os autos
31/07/2023 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
31/07/2023 13:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/07/2023 14:48

Recebidos os autos
26/07/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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