18/04/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 11:31

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:34

Transitado em Julgado em 16/04/2024
17/04/2024 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 16/04/2024 23:59.
20/03/2024 11:28

Recebidos os autos
20/03/2024 11:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA SALARIAL PARCIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA IMPENHORÁVEL.

DÍVIDA NÃO ABRANGIDA PELAS EXCEÇÕES LEGAIS.

CAPACIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE. 1.

O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil prevê expressamente as hipóteses em que é possível a penhora salarial: para pagamento de dívida de natureza alimentar, além de ser possível a penhora de importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários mínimos. 2.

Não há que se falar em retenção de percentual do salário do devedor para o adimplemento da dívida se o valor devido não se enquadra nas hipóteses legais de exceção da impenhorabilidade das verbas remuneratórias. 3.

A aferição sobre a real capacidade econômica da parte executada, bem como a possibilidade de se penhorar percentual da sua verba remuneratória, sem afrontar sua dignidade, demandam dilação probatória, expediente inviável na estreita via de cognição prevista para o agravo de instrumento. 4.

Agravo de instrumento desprovido.
11/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:23

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 18:18

Recebidos os autos
08/01/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/01/2024 07:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/12/2023 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/12/2023 12:39

Juntada de Certidão
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/12/2023 23:59.
11/12/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:36

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:53

Recebidos os autos
16/11/2023 16:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/11/2023 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
14/11/2023 18:04

Recebidos os autos
14/11/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
13/11/2023 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2023 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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