13/04/2024 19:33

Arquivado Definitivamente
13/04/2024 19:31

Juntada de Certidão
03/04/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2024 23:59.
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:47

Publicado Edital em 18/03/2024.
16/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701033-69.2024.8.07.0002 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: GENI DA COSTA SILVA OFENSOR: RONALDO DIAS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS Prazo: 10 (dez) dias O(A) Dr(a).

ARAGONÊ NUNES FERNANDES, Juiz(íza) de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia, na forma da Lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a ação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) nº 0701033-69.2024.8.07.0002, em que é ofensor RONALDO DIAS DA SILVA(*19.***.*06-60); , inscrito sob o CPF nº *19.***.*06-60 , portador do RG nº 2392182 , filho de HUMBERTO DIAS DA SILVA e GENI DA COSTA SILVA, natural de BRASÍLIA, nascido aos 16/02/1982, e, que, não tendo sido possível INTIMÁ-LO pessoalmente no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, fica o ofensor INTIMADO acerca das medidas protetivas deferidas em favor da vítima GENI DA COSTA SILVA, ficando, ainda, ciente de que o descumprimento comprovado de qualquer dessas medidas poderá dar ensejo à decretação de sua prisão preventiva, conforme decisão de ID188815133, adiante transcrita: "(...) É o que importa relatar.

DECIDO.

Examinando os autos, verifico que o Juiz do NUPLA apreciou todas as medidas requeridas pela vítima.

Não obstante, a fim de evitar a reiteração da violência doméstica, em acréscimo às medidas já aplicadas, APLICO a RONALDO DIAS DA SILVA, a medida protetiva de acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento junto ao NAFAVD.

Não há informação se a Delegacia observou a norma contida no art. 12, VI-A, da Lei nº 11.340/2006.

Desse modo, proceda-se à pesquisa no sistema INFOJUD, para verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação.

Intimem-se a ofendida, o ofensor e sua defesa técnica, se já constituída.

Não sendo encontrados, fica autorizada desde já a expedição edital para esse fim, com prazo de 10 (dez) dias, conforme enunciado 43 do FONAVID: "Esgotadas todas as possibilidades de intimação pessoal, será cabível a intimação por edital das decisões de medidas protetivas de urgência." Dê-se vista ao Ministério Público para ciência, na forma prevista no § 1º do art. 19 da Lei de regência, e para que adote as providências necessárias ao encaminhamento do ofensor ao NAFAVD. (...)", CONSIDERANDO-SE EFETIVAMENTE INTIMADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DO EDITAL.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido OFENSOR, mandou passar o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico-DJe.

Eu, Rafael de Sousa Dias, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino por determinação do MM.

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brazlândia-DF.

BRASÍLIA-DF, 14 de março de 2024 13:57:06.
14/03/2024 14:06

Expedição de Edital.
11/03/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 07:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 01:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:27

Recebidos os autos
06/03/2024 14:27

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
06/03/2024 14:27

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
06/03/2024 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
05/03/2024 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
04/03/2024 22:23

Juntada de Certidão
04/03/2024 21:48

Recebidos os autos
04/03/2024 21:48

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
04/03/2024 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
04/03/2024 20:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/03/2024 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
13/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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