09/04/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 18:50

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:50

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ELISANGELO BOMFIM SANTOS em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

VEÍCULO.

ALIENAÇÃO.

PROCURAÇÃO IN REM SUAM.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA DE URGÊNCIA.

BLOQUEIO RENAJUD.

PRESSUPOSTOS LEGAIS.

EXISTÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, o magistrado deve constatar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de levar em consideração a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 2.

A despeito de não transmitir a titularidade do bem, a procuração in rem suam consubstancia verdadeiro negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, com caráter irrevogável e concedendo poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado, em claro intuito de substituir contrato de compra e venda, configurada a transferência do veículo com a tradição do bem. 3.

A medida de natureza cautelar consistente na inserção de restrição de transferência do veículo, no sistema Renajud, visa assegurar o resultado útil do processo, resguardando que o bem não seja transferido para terceiros até o julgamento de mérito do processo. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
08/03/2024 17:41

Conhecido o recurso de ELISANGELO BOMFIM SANTOS - CPF: *22.***.*49-53 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2024 14:51

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/12/2023 22:08

Recebidos os autos
20/09/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
20/09/2023 02:17

Decorrido prazo de ELISANGELO BOMFIM SANTOS em 19/09/2023 23:59.
10/09/2023 23:08

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2023 13:01

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 17:08

Recebidos os autos
23/08/2023 17:08

Não Concedida a Medida Liminar
22/08/2023 15:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
22/08/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:08

Publicado Despacho em 15/08/2023.
15/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 15:34

Recebidos os autos
10/08/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
08/08/2023 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
08/08/2023 13:10

Juntada de Certidão
07/08/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 15:22

Outras Decisões
26/07/2023 15:44

Recebidos os autos
26/07/2023 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/07/2023 22:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2023 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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