23/08/2024 13:28

Baixa Definitiva
23/08/2024 13:27

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:27

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ANA LUCIA AGUIAR DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:11

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 20/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO.

DESATENÇÃO DAS PARTES.

DEVER DE CAUTELA.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, pois não foram comprovados os atos ilícitos, não restando caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil. 2.

Na origem, a autora, ora recorrente, ajuizou ação de reparação de danos.

Narrou que, em novembro de 2023, na via próxima à SHN, Q.6 AE A - via pública, sentido Palácio do Buriti, teve o seu veículo danificado pelo carro da segunda requerida.

Ressaltou que estava parada no último semáforo antes do estádio Mané Garrincha, na última faixa da esquerda, quando sentiu que a segunda ré bateu no seu para-choque e na lateral direita de seu carro.

Destacou que teve um prejuízo no valor de R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinquenta reais).

Observou que, após o acidente, a requerida a questionou se a autora não tinha visto a sinalização por meio de “seta” e em seguida se evadiu do local sem nenhuma identificação ou contato. 3.

Recurso próprio, tempestivo e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária.

Benefício concedido em favor da recorrente (ID 60054822), considerando que aufere rendimento bruto inferior a 5 salários-mínimos, consoante disposto na Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, e adotada como parâmetro para o reconhecimento da hipossuficiência judiciária.

Foram oferecidas contrarrazões (ID 60054825 e ID 60054831). 4.

As questões trazidas para análise desta Turma Recursal consistem na análise das alegações de erro de premissa de inaplicabilidade dos princípios do CTB e de comprovação da dinâmica dos fatos. 5.

Em suas razões recursais, a autora, ora recorrente, alegou que há confirmação de autoria e materialidade dos atos praticados pela recorrida, atestados pelos depoimentos das testemunhas.

Destacou que, a r sentença de primeiro grau só indicou controvérsia quanto ao local do fato, sendo que a diferença entre o que foi dito pelas partes foi de 160m (cento e sessenta metros).

Portanto, não há como prosperar tal controvérsia.

Ressaltou que o acidente ocorreu no período noturno e com intenso fluxo de veículos.

Pontuou que a segunda recorrida é categórica em informar que supostamente a recorrente ultrapassou seu carro de forma veloz e sem espaço pelo lado esquerdo, pois já se encontrava na faixa, não havendo qualquer outra pista livre.

Afirmou que, no local do sinistro, o único espaço que existia do lado esquerdo ao carro da recorrida era um estacionamento, sendo impossível que a dinâmica dos fatos tenha ocorrido como foi narrado.

Observou que não havia possibilidade de que a recorrente tivesse como origem o estacionamento, já que se trata de um local fechado.

Detalhou que se encontrava parada quando foi atingida pela recorrida.

Ao final, requereu o recebimento do recurso e o seu conhecimento para dar total procedência ao pedido inicial, reformando a r. sentença para julgar a ação procedente. 6.

A hipótese em exame configura relação jurídica de natureza civil.

Nesse contexto, a reparação de danos decorre da prática de ato ilícito, nos termos do art. 927 do Código Civil, o qual se caracteriza em razão de ação ou omissão que viole direito ou cause danos a outrem, conforme art. 186 do mesmo diploma legal. 7.

Nos casos de acidente de trânsito em que as teses das partes são conflitantes, cabe ao magistrado a análise dos elementos trazidos aos autos, proferindo a decisão de acordo com seu livre convencimento, conforme as provas produzidas durante a instrução processual. 8.

Da análise detida dos autos e dos depoimentos prestados em audiência (ID 60054812), verifica-se que restou demonstrada importante controvérsia acerca da dinâmica do acidente.

A autora não indicou com exatidão o local da batida e não apontou com clareza o ocorrido (ID 60054813).

A testemunha ouvida (ID 60054815) também não foi clara quanto a explicação do acidente e não trouxe nenhum elemento concreto que atestasse as razões autorais.

Nos autos, não há qualquer outra prova que dê clareza ao acidente descrito.

Dessa forma, a recorrente não se desincumbiu de provar o alegado, conforme inciso I do art. 373 do CPC. 8.

Embora o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro saliente que é presumida a culpa do condutor do veículo que colide na traseira de outro veículo, tal presunção é relativa e aplicada conforme a dinâmica dos fatos.

No presente caso, não houve prova de que a batida se deu diretamente na traseira, pois conforme consta do documentos dos autos (ID 60054809, p. 2/3) o dano no veículo da recorrida ocorreu somente no lado esquerdo do para-lama dianteiro, não havendo comprovação de que a batida tenha ocorrido de forma frontal.

Ademais, os danos causados aos veículos também são compatíveis com a versão narrada pela recorrida em relação à suposta ultrapassagem, especialmente confrontando-se as narrativas com as fotografias constantes no ID 60054658, que revelam que o local onde os carros estavam quando do abalroamento possuía espaço de estacionamento à esquerda com possibilidade de que tenha sido utilizado indevidamente para fins de ultrapassagem durante o engarrafamento.

Assim, não houve efetiva demonstração do cometimento de ato ilícito pela segunda requerida, não havendo o que se falar em responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar.

Sentença mantida. 9.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
29/07/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:54

Recebidos os autos
28/07/2024 19:54

Conhecido o recurso de ANA LUCIA AGUIAR DA SILVA - CPF: *26.***.*71-08 (RECORRENTE) e não-provido
26/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 16:23

Recebidos os autos
02/07/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 19:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
18/06/2024 09:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de ANA LUCIA AGUIAR DA SILVA em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:02

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 21:05

Recebidos os autos
07/06/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 18:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
07/06/2024 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
07/06/2024 18:20

Juntada de Certidão
07/06/2024 18:07

Recebidos os autos
07/06/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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