09/04/2025 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de EDUARDO AFONSO DE MEDEIROS PARENTE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de APOIO ESCOLAR EIRELI em 21/03/2025 23:59.
11/03/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:29

Publicado Certidão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de EDUARDO AFONSO DE MEDEIROS PARENTE em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de APOIO ESCOLAR EIRELI em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 08:09

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:33

Juntada de Petição de apelação
17/02/2025 17:31

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:31

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 02:35

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 14:03

Juntada de Certidão
14/02/2025 07:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/02/2025 13:06

Recebidos os autos
13/02/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de EDUARDO AFONSO DE MEDEIROS PARENTE em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de APOIO ESCOLAR EIRELI em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/02/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:46

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 09:30

Recebidos os autos
20/01/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/01/2025 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/01/2025 10:22

Expedição de Certidão.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de EDUARDO AFONSO DE MEDEIROS PARENTE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de APOIO ESCOLAR EIRELI em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de EDUARDO AFONSO DE MEDEIROS PARENTE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de APOIO ESCOLAR EIRELI em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:27

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 10:07

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 17/10/2024.
16/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 21:54

Recebidos os autos
14/10/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 21:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/10/2024 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/10/2024 07:14

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/09/2024 09:35

Juntada de Certidão
04/09/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:19

Recebidos os autos
29/08/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:19

Embargos de declaração não acolhidos
29/08/2024 15:19

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de APOIO ESCOLAR EIRELI em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 06:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/08/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:04

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:04

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:18

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 02:24

Decorrido prazo de APOIO ESCOLAR EIRELI em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:24

Decorrido prazo de EDUARDO AFONSO DE MEDEIROS PARENTE em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 18:27

Recebidos os autos
02/08/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:27

Indeferido o pedido de EDUARDO AFONSO DE MEDEIROS PARENTE - CPF: *52.***.*67-15 (EXECUTADO)
30/07/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
29/07/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
17/07/2024 02:44

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:44

Publicado Certidão em 17/07/2024.
16/07/2024 19:44

Expedição de Mandado.
16/07/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
12/07/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:44

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:03

Juntada de Certidão
29/06/2024 04:28

Decorrido prazo de EDUARDO AFONSO DE MEDEIROS PARENTE em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 04:28

Decorrido prazo de APOIO ESCOLAR EIRELI em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:53

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2024 23:59.
18/04/2024 23:33

Recebidos os autos
18/04/2024 23:33

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 23:33

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
12/04/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/04/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0746133-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: APOIO ESCOLAR EIRELI, EDUARDO AFONSO DE MEDEIROS PARENTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte executada a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

II.

Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem-se os autos conclusos para apreciação da Exceção de Pré-Executividade colacionada aos autos em id. 186493531.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/03/2024 15:33

Recebidos os autos
14/03/2024 15:33

Outras decisões
14/03/2024 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/03/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:01

Expedição de Certidão.
13/02/2024 23:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 04:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/02/2024 23:59.
15/01/2024 14:45

Juntada de Certidão
12/01/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 17:33

Recebidos os autos
04/12/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:33

Recebida a emenda à inicial
04/12/2023 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/12/2023 19:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/11/2023 14:31

Recebidos os autos
09/11/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:31

Determinada a emenda à inicial
08/11/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
08/11/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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