18/06/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 17:27

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:37

Recebidos os autos
18/06/2024 16:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
14/06/2024 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2024 18:08

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 05:30

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:06

Publicado Sentença em 14/05/2024.
14/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 14:41

Recebidos os autos
10/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/05/2024 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/05/2024 23:40

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:33

Decorrido prazo de MARCIA APARECIDA BAPTISTA GOMES em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 16:32

Recebidos os autos
11/04/2024 16:32

Gratuidade da justiça não concedida a MARCIA APARECIDA BAPTISTA GOMES - CPF: *34.***.*84-53 (AUTOR).
11/04/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/04/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709368-80.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA APARECIDA BAPTISTA GOMES REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora efetivou um contrato denominado antecipação de 13º em 09.11.2022 (doc. de ID 189491391).

Acordaram a antecipação da quantia de R$ 927,98 e o pagamento da quantia de R$ 1.269,15, em uma única parcela em 14.07.2023.

A autora apresenta suas contas e pretende efetivar o pagamento da quantia de R$ 992,15.

Ou seja, toda a discussão econômica gira ao redor da quantia de R$ 277,00.

Para tanto, a autora pretende discutir a temática limite de juros remuneratórios. É um tema extremamente já batido e, inclusive, já foi solucionada sob a égide do exame em recurso repetitivo por parte do Superior Tribunal de Justiça, sendo este de obediência obrigatória por este juízo, conforme previsão do art. 927, III, do Código de Processo Civil.

Vejamos: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) A questão já foi devidamente resolvida pelos Recursos Repetitivos (Temas: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36).

Todavia, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência ou a aplicação da regra do artigo 332 do Código de Processo Civil, venham aos autos algum comprovante de rendimentos para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça e/ou recolham-se as custas iniciais.

Não é possível admitir que uma moradora de bairro nobre da capital federal, servidora pública aposentada (Professora) e com capacidade financeira de constituir advogado, não tenha condições de arcar com pagamento das custas processuais.

Tornem os autos públicos.

Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
13/03/2024 13:05

Recebidos os autos
13/03/2024 13:05

Determinada a emenda à inicial
13/03/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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