23/09/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 12:15

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:14

Transitado em Julgado em 20/09/2024
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUZA em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:41

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:11

Recebidos os autos
03/09/2024 18:11

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/09/2024 17:53

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2024 16:10, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
02/09/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:09

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:08

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 13:08

Desentranhado o documento
09/08/2024 13:08

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 13:08

Desentranhado o documento
08/08/2024 17:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 16:10, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
08/08/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:12

Recebidos os autos
06/08/2024 15:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/08/2024 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/08/2024 17:56

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:02

Juntada de Certidão
29/07/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:32

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
19/07/2024 19:13

Recebidos os autos
19/07/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/07/2024 13:02

Juntada de Certidão
18/07/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:04

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:19

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:20

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:41

Expedição de Ofício.
15/05/2024 15:09

Recebidos os autos
15/05/2024 15:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/05/2024 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
13/05/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 09/05/2024 23:59.
06/05/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
29/04/2024 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 11:53

Juntada de Petição de substabelecimento
28/04/2024 02:20

Recebidos os autos
28/04/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/04/2024 15:39

Juntada de Petição de substabelecimento
16/04/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:05

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
13/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0703767-69.2024.8.07.0009 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA JOSE DE SOUZA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Proceda-se com o descadastramento da opção pelo "Juízo 100% Digital".

A requerida é entidade parceira para intimação por meio eletrônico de modo que é desnecessário o processamento do feito pela opção "Juízo 100% Digital" aderida pela parte requerente.

Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
11/03/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:12

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 16:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/03/2024 20:11

Recebidos os autos
08/03/2024 20:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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