13/05/2024 18:46

Transitado em Julgado em 13/05/2024
13/05/2024 18:27

Recebidos os autos
13/05/2024 18:27

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
13/05/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/05/2024 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:44

Expedição de Certidão.
21/03/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0719694-13.2022.8.07.0020 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J.

SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por E.

S.

D.

J..

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de vinte e cinco horas de serviços à comunidade (a serem cumpridas em dois meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo) mais a doação de seiscentos reais em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até três vezes.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

CONCEDO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 14:44

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 14:20

Recebidos os autos
14/03/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:20

Homologada a Transação Penal
14/03/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/03/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 14:33

Recebidos os autos
28/02/2024 14:32

Outras decisões
23/02/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/02/2024 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:58

Juntada de Certidão
10/01/2024 16:38

Recebidos os autos
10/01/2024 16:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/12/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
22/12/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:34

Juntada de Certidão
27/11/2023 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
27/11/2023 09:16

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 27/11/2023 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
07/11/2023 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
23/10/2023 18:03

Expedição de Mandado.
16/08/2023 06:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
16/08/2023 06:21

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:03

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2023 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
29/06/2023 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
29/06/2023 11:50

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:29

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
24/04/2023 13:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 14:20, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
24/04/2023 13:46

Juntada de Certidão
12/04/2023 20:25

Recebidos os autos
12/04/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
11/04/2023 16:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 14:20, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
19/12/2022 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2022 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 22:35

Recebidos os autos
07/11/2022 22:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 22:35

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 18:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
07/11/2022 18:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/11/2022 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 08:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/11/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 08:03

Juntada de Certidão
04/11/2022 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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