TJDFT - 0009564-84.2017.8.07.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

JOAO ESTRELA FILHO

CPF *00.***.*20-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CNPJ: 00.000.208/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0009564-84.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS LEHMEN, CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO, ZDRADEK DE MELO, LEHMEN E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOAO ESTRELA FILHO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCOS LEHMEN e CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO em face de JOAO ESTRELA FILHO, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais.

    O executado requer a retificação dos cálculos apresentados, caso não sejam acolhidos os valores constantes da planilha que anexou.

    Sustenta que os cálculos devem observar os provimentos judiciais já proferidos, tomando como base o valor da causa indicado no processo de execução, correspondente a CR$ 242.493.350,64, convertido ao padrão monetário atual conforme a legislação vigente desde janeiro de 1991.

    A parte exequente, por sua vez, requer o indeferimento da impugnação apresentada pelo executado, a ratificação dos cálculos apresentados no cumprimento de sentença e o regular prosseguimento da execução. É o relato.

    DECIDO.

    Sem razão alguma a parte executada.

    O presente cumprimento de sentença é decorrente de embargos à execução ajuizado pelo ora executado em desfavor do BRB.

    O pedido do embargante, ora executado, foi julgado improcedente conforme sentença ID 95030560 e houve condenação da parte ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa.

    No acórdão ID 95030592 o executado foi condenado ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa e foi acrescido o percentual de 5% aos honorários advocatícios fixados na sentença do 1º grau.

    A decisão transitou em julgado diante da rejeição dos demais recursos interpostos em face desta.

    Com o retorno dos autos à origem, os advogados do BRB, parte vencedora nos embargos à execução, ingressaram com pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, conforme ID 189062063.

    A impugnação da parte executada foi julgada improcedente (ID 198236676), com rejeição da alegação de excesso de execução.

    Em seguida foi determinada a constrição de bens e direitos do executado, de acordo com pedido do exequente, no intuito de satisfazer o débito.

    Desta forma, não há nenhum fundamento na irresignação do executado, visto que, ao contrário do que ele alega, a conversão de unidade monetária foi suficientemente debatida nos autos.

    Pelo exposto, INDEFIRO a retificação do cálculo exequendo.

    Prossiga-se nos termos da decisão ID 231630029.

    Intime-se o exequente para comprovar o registro dos termos de penhora na matrícula dos imóveis, bem como, requerer o que entender de direito.

    Ao CJU: Dê-se ciência à parte executada.

    Intime-se o exequente.

    Prazo 5 dias.

    Em seguida, retornem conclusos.

    BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

    DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0009564-84.2017.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS LEHMEN, CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO, ZDRADEK DE MELO, LEHMEN E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: JOAO ESTRELA FILHO DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCOS LEHMEN e CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO em face de JOAO ESTRELA FILHO, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais.

    Intimem-se os exequentes para resposta à impugnação do executado à penhora.

    Após, venham conclusos para decisão.

    Ao CJU: Intimem-se os exequentes.

    Prazo 15 dias.

    Em seguida, retornem conclusos.

    BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

    DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

  • 18/06/2021 11:20

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2021 11:18

    Expedição de TST.

  • 10/02/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 17:00

    Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

  • 28/08/2020 17:00

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 12:26

    Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

  • 14/08/2020 12:26

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 02:22

    Decorrido prazo de JOAO ESTRELA FILHO em 13/08/2020 23:59:59.

  • 05/08/2020 02:16

    Publicado Certidão em 05/08/2020.

  • 04/08/2020 17:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/07/2020 19:21

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para SERECO2 - (em grau de recurso)

  • 30/07/2020 19:21

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 19:21

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

  • 30/07/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 12:11

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 30/07/2020 12:11

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 29/07/2020 18:01

    Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 28/07/2020 18:52

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2020 19:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2020 16:06

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

  • 23/07/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2020 15:48

    Juntada de Petição de agravo

  • 30/06/2020 13:51

    Publicado Decisão em 30/06/2020.

  • 29/06/2020 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/06/2020 17:01

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para SERECO2 - (em grau de recurso)

  • 25/06/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 17:01

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

  • 25/06/2020 14:34

    Recurso Especial não admitido

  • 23/06/2020 11:42

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

  • 23/06/2020 11:42

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 23/06/2020 11:41

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 23/06/2020 09:53

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para SERECO2 - (em grau de recurso)

  • 23/06/2020 09:53

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 09:53

    Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

  • 23/06/2020 08:56

    Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

  • 23/06/2020 08:53

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 10:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/06/2020 21:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2020 21:22

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 03:22

    Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para SERECO - (em grau de recurso)

  • 28/05/2020 03:21

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 14:09

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/05/2020 02:22

    Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/05/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 03:02

    Publicado Ementa em 04/05/2020.

  • 27/04/2020 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/04/2020 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2020 13:36

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 14:52

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/04/2020 19:20

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 10/03/2020 03:03

    Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/03/2020 23:59:59.

  • 28/02/2020 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2020 17:41

    Incluído em pauta para 14/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

  • 19/02/2020 20:38

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 16:02

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 27/01/2020 12:30

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 27/01/2020 10:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/01/2020 17:06

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2019 13:07

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 12:35

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 09/12/2019 07:23

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 04/12/2019 03:49

    Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/12/2019 23:59:59.

  • 03/12/2019 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2019 02:26

    Publicado Ementa em 27/11/2019.

  • 27/11/2019 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/11/2019 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2019 12:04

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 18:14

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/11/2019 16:04

    Deliberado em Sessão - julgado

  • 07/11/2019 02:39

    Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/11/2019 23:59:59.

  • 25/10/2019 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2019 13:47

    Incluído em pauta para 20/11/2019 13:30:00 Sala de Sessão 409, 3ª T Cível, 4º and, P. Justiça.

  • 24/10/2019 17:27

    Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

  • 23/10/2019 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2019 07:06

    Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/10/2019 23:59:59.

  • 27/09/2019 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2019 14:53

    Incluído em pauta para 06/11/2019 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

  • 24/09/2019 16:43

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 21:28

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2019 18:32

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 14/08/2019 16:36

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 14/08/2019 16:35

    Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 13/08/2019 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2019 02:18

    Publicado Despacho em 12/08/2019.

  • 10/08/2019 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/08/2019 06:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2019 17:08

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2019 14:33

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 07/08/2019 03:02

    Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/08/2019 23:59:59.

  • 01/08/2019 13:20

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

  • 01/08/2019 13:20

    Decorrido prazo de JOAO ESTRELA FILHO - CPF: *00.***.*20-20 (APELANTE) e BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELADO) em 31/07/2019.

  • 01/08/2019 13:20

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 02:35

    Decorrido prazo de JOAO ESTRELA FILHO em 31/07/2019 23:59:59.

  • 10/07/2019 02:16

    Publicado Petição Inicial em 10/07/2019.

  • 09/07/2019 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/07/2019 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2019 17:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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