11/04/2024 16:37

Baixa Definitiva
11/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:36

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ALESSANDRA FERREIRA NASCIMENTO SOUSA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RENA VITOR NASCIMENTO SOUSA em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:25

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ÔNUS DA PROVA.

DINÂMICA NÃO COMPROVADA.

PARTES SEM ADVOGADOS.

JUIZADOS ESPECIAIS.

CRITÉRIOS NÃO OBSERVADOS. "ERROR IN PROCEDENDO".

CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MERO INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA INADEQUADA. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

A via dos embargos de declaração é destinada a corrigir falha do comando judicial capaz de comprometer o seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 3.

A ausência do vício apontado (existência de duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema no julgado – contradição) indica que o interesse dos embargantes é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada na decisão recorrida – providência incompatível com a via eleita. 4.

Os embargantes apontam o vício de contradição do acórdão ao argumento de que a ementa estaria em contraposição ao artigo 9º da Lei nº 9.099/95. 5.

Na hipótese, os autos foram devidamente analisados por este colegiado e os fundamentos adequadamente expostos nos itens 8/16 da ementa.

Outrossim, diferentemente do afirmado pelos recorrentes, não constas do acórdão que a nulidade da sentença foi declarada em virtude de as partes estarem desassistidas de advogado. 6.

Por fim, observo que da simples leitura do “decisum”, resta evidente a harmonia entre os elementos que compõem a sua estrutura, não havendo falar em contradição. 7.

Ausente qualquer dos vícios catalogados no artigo 48 da Lei 9.099/1995 c/c 1.022 do Código de Processo Civil revela-se incabível a via manejada, a qual destina-se tão somente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 8.

Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS.
13/03/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:11

Recebidos os autos
08/03/2024 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2024 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:57

Expedição de Intimação de Pauta.
19/02/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 11:55

Recebidos os autos
06/02/2024 15:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
02/02/2024 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
02/02/2024 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:13

Juntada de ato ordinatório
30/01/2024 18:11

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/01/2024 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 02:21

Publicado Ementa em 23/01/2024.
23/01/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
08/01/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação
28/12/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 12:49

Recebidos os autos
11/12/2023 17:27

Anulada a(o) sentença/acórdão
11/12/2023 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:45

Expedição de Intimação de Pauta.
20/11/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 17:27

Recebidos os autos
13/11/2023 17:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/10/2023 15:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/10/2023 15:21

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:25

Recebidos os autos
06/10/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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