07/10/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 18:08

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:08

Transitado em Julgado em 07/10/2024
07/10/2024 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 15:32

Recebidos os autos
01/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/10/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/10/2024 12:16

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/09/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 14:22

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
08/09/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:50

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 15:43

Recebidos os autos
23/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 15:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/05/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 14:42

Recebidos os autos
09/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
08/05/2024 18:41

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:29

Apensado ao processo #Oculto#
08/05/2024 18:13

Recebidos os autos
08/05/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/05/2024 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:16

Juntada de Certidão
05/05/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 18:41

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 18:18

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 16:03

Recebidos os autos
24/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:03

Outras decisões
24/04/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
24/04/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
23/04/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 22:45

Recebidos os autos
22/04/2024 22:45

Indeferido o pedido de #Oculto#
22/04/2024 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
22/04/2024 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
17/04/2024 15:19

Expedição de Mandado.
15/04/2024 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:43

Publicado Certidão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, TÉRREO, ALA SUL, SALA 54, Taguatinga Norte - DF - CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103- 8189 - Horário de atendimento: das 12:00 às 19:00- email: [email protected] Número do processo: 0720075-26.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J.

Incidência Penal: Calúnia (3395) O art. 38, caput, do CPP, estabelece prazo decadencial para o exercício do direito de representação, no caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, ou para o exercício do direito de ação, no caso de ação penal de iniciativa privada.

Além disso, na Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688/41) há expressa previsão legal de que a ação penal é pública incondicionada, conforme disciplina o seu artigo 17.

Portanto, não se aplica o art. 38 do CPP à contravenção penal de vias de fato.

Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial e INDEFIRO o pedido de ID 185585894.

Efetuem-se as comunicações necessárias.

Tendo em vista a manifestação de E.

S.

D.

J. no presente feito, reputo como suprida eventual ausência de intimação.

No mais, aguarde-se a realização da audiência designada ao ID 183582511.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
13/03/2024 09:52

Transitado em Julgado em 24/10/2023
12/03/2024 18:17

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 16:15

Recebidos os autos
12/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:15

Indeferido o pedido de #Oculto#
12/03/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
11/03/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:49

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
16/01/2024 14:07

Expedição de Certidão.
13/01/2024 09:55

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
05/11/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
05/11/2023 16:27

Juntada de Certidão
24/10/2023 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 16:29

Recebidos os autos
24/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:29

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
24/10/2023 07:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/10/2023 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 19:24

Recebidos os autos
20/10/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/10/2023 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
09/10/2023 22:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
09/10/2023 15:24

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:48

Recebidos os autos
06/10/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/10/2023 15:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/10/2023 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 12:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/09/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:31

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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