07/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
01/07/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 21:56

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:10

Recebidos os autos
23/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/06/2025 18:06

Decorrido prazo de SOLANGE FERREIRA DA SILVA - CPF: *66.***.*12-20 (EMBARGADO) em 22/05/2025.
10/06/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de SOLANGE FERREIRA DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 25/04/2025.
25/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte
04/04/2025 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 22:24

Recebidos os autos
25/10/2024 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
25/10/2024 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 17:34

Desentranhado o documento
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de SOLANGE FERREIRA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 18/10/2024.
17/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:29

Recebidos os autos
14/10/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
07/10/2024 12:37

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/10/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/09/2024.
27/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 20:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
20/09/2024 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 14:23

Recebidos os autos
13/05/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
09/04/2024 21:46

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0708928-87.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: SOLANGE FERREIRA DA SILVA DECISÃO 1.

O devedor agrava contra capítulo da decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública (Proc. 0716872-57.2022.8.07.0018 – ids 182410267; 184028308 e 185872416 – EmD rejeitados), que em cumprimento individual de sentença coletiva (SINDIRETA/DF), referente à reposição de perdas salariais, acolhendo parcialmente a impugnação do DF, determinou que os reajustes de 30% e 81% concedidos aos servidores públicos do Distrito Federal, por meio dos Decretos 12.728/90 e 12.947/90, sejam compensados com o percentual de 84,32% reconhecido na fase de conhecimento, bem como que os autos, após a preclusão, sejam remetidos à Contadoria e, em seguida, que sejam intimadas as partes, no prazo de 5 dias, a se manifestarem.

Restou afastada a aplicação da SELIC, pois o trânsito em julgado antecede a publicação da EC 113/21, e foi consignado que somente após o retorno dos autos haverá homologação e fixação de eventual sucumbência.

Alega, em suma, que, por se tratar de matéria de ordem pública superveniente, cabível a aplicação da taxa Selic, de forma simples, a partir de 08/12/21, por força da EC 113/21, arts. 3°, 5º e 7º, CPC 322, §1º e 505, I.

Acrescenta que opôs declaratórios sustentando a necessidade de condenação da parte contrária nos honorários advocatícios, a serem fixados sobre o proveito econômico obtido, e a necessidade de aplicação da referida taxa SELIC, entretanto foram rejeitados.

Aponta perigo de dano na possibilidade de homologação de cálculos incorretos e expedição de requisitórios.

Requer o efeito suspensivo, até julgamento do AGI. 2.

Não há perigo de dano que justifique a liminar, tendo em vista que o Juízo a quo condicionou à preclusão a remessa dos autos à Contadoria.

Somente com o retorno dos autos e manifestação das partes haverá eventual homologação de cálculos.

Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo. À agravada, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 11 de março de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE RELATOR
12/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:13

Expedição de Ofício.
11/03/2024 17:25

Recebidos os autos
11/03/2024 17:25

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2024 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
07/03/2024 14:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/03/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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