29/08/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:01

Recebidos os autos
16/08/2024 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
16/08/2024 08:01

Transitado em Julgado em 16/08/2024
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DOMINGOS GOMES DE ARAUJO em 15/08/2024 23:59.
25/07/2024 02:42

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:46

Recebidos os autos
22/07/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/07/2024 15:46

Recebidos os autos
22/07/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/07/2024 15:46

Negado seguimento ao recurso
22/07/2024 15:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/07/2024 15:09

Recebidos os autos
22/07/2024 14:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/07/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/07/2024 14:19

Recebidos os autos
22/07/2024 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/07/2024 19:55

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:34

Recebidos os autos
19/07/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REJULGAMENTO.

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL SENTENÇA COLETIVA.

TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ALTERAÇÃO ÍNDICE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TÍTULO EXEQUENDO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

DECISÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

OBSERVÂNCIA.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021.

VIGÊNCIA IMEDIATA.

RETROATIVIDADE MÍNIMA. 1.

A utilização do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR) para a correção monetária do débito imposto à Fazenda Pública prevista na Lei n. 11.960/2009 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4.357 e n. 4.425. 2.

A aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de atualização monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública foi consolidada posteriormente, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, que resultou no Tema de Repercussão Geral n. 810 do Supremo Tribunal Federal. 3.

O julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1.170 do Supremo Tribunal Federal não afastou a orientação há muito consolidada de que os índices adotados para fins de correção monetária devem preservar o poder aquisitivo da moeda diante da desvalorização provocada pela inflação. 4.

Permanece válido o entendimento firmado no Tema de Repercussão Geral n. 810 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e fixou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como aquele que melhor reflete a correção monetária. 5.

A aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral n. 810 somente será possível no caso concreto se a decisão que a fixou foi proferida antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, conforme as disposições contidas no art. 535, §§ 5º, 7º e 8º do Código de Processo Civil. 6.

A incidência da Taxa Referencial (TR) para fins de correção monetária deve ser afastada quando for constatado que o título judicial exequendo transitou em julgado em data posterior à decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral n. 810). 7.

O novo regramento quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado nas condenações da Fazenda Pública previsto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 deve ser aplicado a partir de dezembro de 2021. 8.

Agravo de instrumento provido.
28/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:46

Conhecido o recurso de DOMINGOS GOMES DE ARAUJO - CPF: *22.***.*94-87 (AGRAVANTE) e provido
27/05/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 19:03

Recebidos os autos
16/04/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/04/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:23

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0731956-55.2022.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DOMINGOS GOMES DE ARAUJO, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou o retorno dos autos para que sejam novamente apreciados em virtude de suposta divergência entre o acórdão anteriormente proferido e o Tema de Repercussão Geral n. 1.170 do Supremo Tribunal Federal (id 56172636).

Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o retorno dos autos no prazo comum de quinze (15) dias.

Após, voltem conclusos.

Brasília, 11 de março de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
12/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:47

Recebidos os autos
12/03/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
11/03/2024 13:15

Expedição de Certidão.
11/03/2024 13:03

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/02/2024 17:18

Recebidos os autos
29/02/2024 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
29/02/2024 17:18

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
28/02/2024 19:47

Recebidos os autos
28/02/2024 19:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/02/2024 19:47

Recebidos os autos
28/02/2024 19:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/02/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2024 14:45

Recebidos os autos
26/02/2024 13:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/02/2024 13:08

Recebidos os autos
26/02/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/02/2024 13:01

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DOMINGOS GOMES DE ARAUJO em 01/08/2023 23:59.
15/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:56

Recebidos os autos
05/07/2023 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2023 14:56

Recebidos os autos
05/07/2023 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2023 14:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
05/07/2023 11:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/07/2023 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/07/2023 09:02

Recebidos os autos
05/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/07/2023 09:00

Juntada de Certidão
04/07/2023 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:48

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:48

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:05

Recebidos os autos
23/05/2023 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/05/2023 15:05

Expedição de Certidão.
22/05/2023 18:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário
22/05/2023 18:02

Juntada de Petição de recurso especial
28/04/2023 00:08

Publicado Ementa em 28/04/2023.
28/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:27

Conhecido o recurso de DOMINGOS GOMES DE ARAUJO - CPF: *22.***.*94-87 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
20/04/2023 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:58

Expedição de Certidão.
23/03/2023 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2023 17:46

Recebidos os autos
27/02/2023 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/02/2023 09:48

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 20:42

Recebidos os autos
15/02/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/02/2023 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/02/2023 15:10

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:22

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/02/2023 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2023 00:08

Publicado Ementa em 07/02/2023.
07/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:42

Conhecido o recurso de DOMINGOS GOMES DE ARAUJO - CPF: *22.***.*94-87 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
02/02/2023 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2022 18:33

Recebidos os autos
16/11/2022 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
16/11/2022 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2022 00:14

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 21/10/2022 23:59:59.
22/10/2022 00:14

Decorrido prazo de DOMINGOS GOMES DE ARAUJO em 21/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:05

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
29/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/09/2022 16:22

Recebidos os autos
23/09/2022 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/09/2022 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/09/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700740-39.2023.8.07.0001

Ivo Marcos Leite Pereira

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Flavio Bruno Amancio Vale Fontenele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2023 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0702290-08.2024.8.07.0010

Shirley Pereira de Souza

Banco Bmg S.A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0007433-47.2009.8.07.0009

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Marcos Johnny Oliveira da Silva

Advogado: Raquel Dutra Martins Assuncao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2019 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0007433-47.2009.8.07.0009

Marcos Johnny Oliveira da Silva

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Raquel Dutra Martins Assuncao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0705653-50.2022.8.07.0017

Antonio Glahston Felix Albuquerque

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Pedro Stucchi Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2023 15:07

Exibir Processo