TJDFT - 0705909-59.2023.8.07.0016

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

RONALDO IUNES

CPF *21.***.*15-87

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

OAB: 8583/DF

CPF *65.***.*98-20

PAULO FONTES DE RESENDE

OAB: 38633/DF

CPF *12.***.*25-20

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 04.252.220/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/12/2023 19:35

    Arquivado Definitivamente

  • 21/12/2023 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2023 05:20

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2023 05:20

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 21/12/2023 05:20

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2023 05:20

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 11/12/2023 16:39

    Transitado em Julgado em 08/12/2023

  • 08/12/2023 03:55

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.

  • 22/11/2023 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2023 02:38

    Publicado Sentença em 20/11/2023.

  • 17/11/2023 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 14/11/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 17:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 17:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/11/2023 08:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 11/11/2023 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 18:05

    Expedição de Autorização.

  • 13/09/2023 19:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 01:05

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.

  • 04/08/2023 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 00:38

    Publicado Certidão em 21/07/2023.

  • 21/07/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0705909-59.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RONALDO IUNES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

    De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

    Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

    BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 19 de Julho de 2023 16:11:07.

    DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

    O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

    Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

    No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.

  • 19/07/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 13:28

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 30/06/2023 16:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 30/06/2023 16:38

    Transitado em Julgado em 21/06/2023

  • 30/06/2023 16:37

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 21/06/2023 01:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 01:14

    Decorrido prazo de RONALDO IUNES em 13/06/2023 23:59.

  • 29/05/2023 00:25

    Publicado Sentença em 29/05/2023.

  • 27/05/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 25/05/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 15:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

  • 25/05/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 14:16

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/04/2023 17:01

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO

  • 26/04/2023 17:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 26/04/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 01:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

  • 27/03/2023 19:33

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 27/03/2023 19:32

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 19:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 24/03/2023 12:46

    Juntada de Petição de réplica

  • 14/03/2023 00:53

    Publicado Certidão em 14/03/2023.

  • 13/03/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

  • 08/03/2023 20:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 21:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2023 02:24

    Publicado Decisão em 09/02/2023.

  • 08/02/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 06/02/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 17:15

    Outras decisões

  • 02/02/2023 15:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 02/02/2023 13:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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