21/10/2024 12:13

Baixa Definitiva
21/10/2024 12:13

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO MINISTERIAL.

ESTELIONATO.

CONTRATO DE MONTAGEM DE MÓVEIS PLANEJADOS.

INADIMPLEMENTO.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE.

ABSOLVIÇÃO.

MANUTENÇÃO.

Configura o crime de estelionato a conduta de obter para si, ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro.

Deve ser mantida a sentença absolutória em hipótese na qual, após produzidas provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não é possível firmar, com segurança, que o apelado, no exercício de sua atividade empresarial, agiu com o dolo preordenado de prejudicar clientes e obter vantagens indevidas.

O princípio do in dubio pro reo, corolário do princípio fundamental da presunção da inocência, estabelece que, em caso de dúvida razoável sobre a culpabilidade de um acusado, deve-se decidir em seu favor.

O princípio da fragmentariedade estabelece que a lei penal deve ser aplicada, como ultima ratio, apenas para a proteção de bens jurídicos relevantes, reservando a tutela repressiva estatal para as condutas mais graves que atentam contra o núcleo essencial da ordem social.
28/09/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:21

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
26/09/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
31/08/2024 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2024 17:12

Recebidos os autos
26/08/2024 11:49

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
26/08/2024 02:35

Recebidos os autos
14/08/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
14/08/2024 00:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:43

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:39

Recebidos os autos
23/07/2024 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
17/07/2024 15:55

Recebidos os autos
17/07/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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