30/01/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 12:26

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de ANDERSON SOARES PEIXOTO em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:33

Publicado Sentença em 10/12/2024.
09/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 19:51

Recebidos os autos
05/12/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/11/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:38

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão relacionada à cobrança dos débitos perseguidos nos autos, julgando o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.
11/10/2024 20:53

Recebidos os autos
11/10/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 20:53

Declarada decadência ou prescrição
02/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/10/2024.
01/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0757323-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDERSON SOARES PEIXOTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
27/09/2024 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/09/2024 14:44

Recebidos os autos
27/09/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/08/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 09/08/2024.
08/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 21:38

Recebidos os autos
06/08/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
23/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:27

Publicado Despacho em 01/07/2024.
29/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0757323-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDERSON SOARES PEIXOTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação de cobrança de débitos reconhecidos administrativamente.

O requerido, em sua contestação, juntou declaração atualizada que informa débito divergente daquele cobrado pela parte autora (ids. 174482724 e 179604125).

O fracionamento de créditos em desfavor da Fazenda Pública é vedado pelo artigo 100, § 8º, da Constituição Federal – CF, exceto pela regra insculpida no § 3º do mesmo artigo, a qual, de todo modo, exige que o valor restante deva ser pago por precatório, se for o caso.

Nesse sentido, intime-se a parte autora para informar se o débito referente ao valor de R$ 1.303,57, constante no id. 179604125, está sendo cobrado em outros autos, juntando documentação comprobatória, se o caso.

Em caso negativo, deverá emendar sua petição inicial de forma a cobrar o débito total constante no id. 179604125, pois, como dito, é vedado o fracionamento do valor.

Após, intime-se o requerido para ciência, bem como para esclarecer se houve qualquer pagamento do débito (total ou parcial) reconhecido na declaração de id. 179604125.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
27/06/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:11

Recebidos os autos
27/06/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
29/04/2024 15:58

Recebidos os autos
29/04/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/04/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:13

Publicado Certidão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0757323-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDERSON SOARES PEIXOTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para especificarem se pretendem produzir outras provas, além daquelas já inseridas no feito, no prazo de 5 dias.

Em caso positivo, deverão esclarecer a finalidade e utilidade para o desate da controvérsia, frente à questão de direito material em julgamento.

BRASÍLIA-DF, 25 de março de 2024.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
25/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:38

Juntada de Petição de réplica
15/03/2024 02:38

Publicado Certidão em 15/03/2024.
14/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0757323-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDERSON SOARES PEIXOTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Ausente a manifestação do DF, nos termos deferidos.

Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
12/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
18/12/2023 16:53

Recebidos os autos
18/12/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:53

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
28/11/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
28/11/2023 15:57

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 02:49

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 14:42

Recebidos os autos
16/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:42

Outras decisões
10/10/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
10/10/2023 15:14

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:47

Recebidos os autos
06/10/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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