06/05/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 17:18

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/04/2024 09:21

Recebidos os autos
30/04/2024 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
30/04/2024 09:20

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de ALBINO AFONSO DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRORDINÁRIO PROCESSO: 0733753-66.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ALBINO AFONSO DA SILVA, ALCIDESIO BARBOSA, ALDA SILVA VIVACQUA, ALDECY MENDES DA SILVA, ALYSSON SAUDE OTTONI, ANGELITA BRAGA DA SILVA, THAIS WALDOW DE SOUZA BARROS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 44100329): PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DA TR.

INCABÍVEL.

TESE FIRMADA RE 870.947.

TEMAS 810 E 905.

REMESSA AUTOS.

CONTADORIA.

IPCA-E.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que julgou procedente a impugnação do Distrito Federal para decotar o excesso alegado e homologar os cálculos. 1.1.

Nesta sede, o agravante requer a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de aplicação, a partir de 30/6/2009, do IPCA-E como índice de correção monetária em substituição a TR. 2.

No que se refere ao índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 870.947, pela sistemática da repercussão geral (Tema 810): “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. 2.1.

Jurisprudência do TJDFT: “(...) 03.

Quanto à atualização dos valores, para a correção monetária, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC desde quando cada parcela deveria ter sido paga até o advento da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. 04.

No que concerne ao período posterior ao advento da Lei nº 11.960, ou seja, 30 de junho de 2009, a correção deverá ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 05.

Deu-se provimento ao agravo.” (07032044920178070000, Relator: Flavio Rostirola 3ª Turma Cível, PJe: 28/12/2017). 3.

Com isso, foi declarado inconstitucional o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação da Lei Federal nº 11.960/2009, na parte em que estabelecia a Taxa Referencial – TR (remuneração oficial da caderneta de poupança) como índice de correção das condenações à fazenda pública. 3.1.

Portanto, o ICPA-E deve ser o índice utilizado para fins de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, por ser o mais adequado a refletir a desvalorização da moeda nos dias atuais. 4.

Devida é a remessa dos autos para a contadoria judicial, a fim de se utilizar o índice de correção IPCA-e a partir de 30/6/2009. 5.

Agravo provido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
12/03/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:05

Recebidos os autos
07/03/2024 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 09:05

Recebidos os autos
07/03/2024 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 09:05

Negado seguimento ao recurso
26/02/2024 13:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2024 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/02/2024 13:11

Recebidos os autos
26/02/2024 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/02/2024 13:02

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:15

Decorrido prazo de ALBINO AFONSO DA SILVA em 17/10/2023 23:59.
22/09/2023 13:36

Publicado Certidão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 22:37

Recebidos os autos
19/09/2023 22:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/09/2023 22:37

Recebidos os autos
19/09/2023 22:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/09/2023 22:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
12/09/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 13:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/08/2023 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/08/2023 13:45

Recebidos os autos
30/08/2023 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/08/2023 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2023 00:09

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 16:15

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:35

Recebidos os autos
10/08/2023 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:08

Decorrido prazo de THAIS WALDOW DE SOUZA BARROS em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:08

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:08

Decorrido prazo de ANGELITA BRAGA DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:08

Decorrido prazo de ALDECY MENDES DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:08

Decorrido prazo de ALYSSON SAUDE OTTONI em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:08

Decorrido prazo de ALCIDESIO BARBOSA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:08

Decorrido prazo de ALDA SILVA VIVACQUA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:08

Decorrido prazo de ALBINO AFONSO DA SILVA em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 00:07

Publicado Ementa em 21/06/2023.
21/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:24

Conhecido o recurso de ALBINO AFONSO DA SILVA - CPF: *25.***.*72-15 (AGRAVANTE), ALCIDESIO BARBOSA - CPF: *91.***.*43-68 (AGRAVANTE), ALDA SILVA VIVACQUA - CPF: *44.***.*70-00 (AGRAVANTE), ALDECY MENDES DA SILVA - CPF: *16.***.*69-49 (AGRAVANTE), ALYSSON
16/06/2023 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:54

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 13:03

Recebidos os autos
29/04/2023 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
26/04/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
24/04/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 22:04

Recebidos os autos
11/04/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 13:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
11/04/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
11/04/2023 12:36

Expedição de Certidão.
24/03/2023 12:56

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/03/2023 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2023 00:07

Publicado Ementa em 17/03/2023.
17/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:05

Conhecido o recurso de ALBINO AFONSO DA SILVA - CPF: *25.***.*72-15 (AGRAVANTE), ALCIDESIO BARBOSA - CPF: *91.***.*43-68 (AGRAVANTE), ALDA SILVA VIVACQUA - CPF: *44.***.*70-00 (AGRAVANTE), ALDECY MENDES DA SILVA - CPF: *16.***.*69-49 (AGRAVANTE), ALYSSON
02/03/2023 11:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2022 16:44

Recebidos os autos
02/12/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59.
10/11/2022 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
10/11/2022 17:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:06

Publicado Decisão em 10/10/2022.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 15:10

Recebidos os autos
06/10/2022 15:10

Concedida a Medida Liminar
06/10/2022 14:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
06/10/2022 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
06/10/2022 12:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
05/10/2022 20:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2022 20:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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