06/09/2025 03:29

Decorrido prazo de GILSON DA SILVA em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:11

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:40

Recebidos os autos
20/02/2025 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:31

Juntada de Certidão
19/02/2025 21:04

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:33

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 20:22

Juntada de Petição de recurso inominado
16/12/2024 02:27

Publicado Sentença em 16/12/2024.
13/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
11/12/2024 22:39

Recebidos os autos
11/12/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 22:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/11/2024 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:49

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 02:24

Publicado Sentença em 11/11/2024.
09/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 12:43

Recebidos os autos
07/11/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:43

Julgado improcedente o pedido
15/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 15/08/2024.
14/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720454-03.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILSON DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
12/08/2024 20:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/08/2024 20:12

Recebidos os autos
12/08/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/06/2024 04:27

Decorrido prazo de GILSON DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 18:55

Expedição de Certidão.
14/06/2024 06:18

Decorrido prazo de GILSON DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:44

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
01/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
31/05/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 17:53

Expedição de Certidão.
03/05/2024 06:39

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720454-03.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILSON DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO O autor requer a tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar ao réu a suspensão dos efeitos do auto da aplicação das penalidades de multa e suspensão da CNH, referente ao Auto de Infração n.

ST01311354 e processo 00113- 00022268/2019, ao argumento, em suma, da ausência da dupla notificação.

DECIDO.

O artigo 300 do CPC exige a cumulação de dois requisitos, para o acolhimento do pedido antecipatório do mérito, sob a égide da tutela de urgência: plausibilidade do direito vindicado e fundado receio de dano irreparável.

Em juízo prelibatório de convicção, a pretensa questão de direito material tem que se afigurar latente, frente ao ordenamento jurídico, à luz dos elementos probatórios até então coligidos, a ponto de formar convencimento imediato no julgador acerca da pertinência ou adequação jurídica da pretensão.

No mais, há que se demonstrar a ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo caso se aguarde o devido processo legal, ou seja, a formatação técnica da relação processual, com o contraditório, ampla defesa e a incursão na sede probatória.

No caso em tela, vislumbro ausentes tais requisitos.

Pelo menos nesta fase processual, não há elementos seguros que evidenciem a ilegalidade do processo administrativo que ocasionou o processo de suspensão da CNH.

Tal ato possui o atributo de presunção de legitimidade, somente sendo possível afastá-lo após elementos comprobatórios em contrário.

Esses elementos aptos somente serão possivelmente encontrados após a angularização da relação processual e consequente incursão na seara probatória.

Dessa forma, no momento, não emerge dos autos elementos robustos e inquestionáveis, que permitam a antecipação da tutela para anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir com a consequente devolução da CNH.

Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Cite-se, na forma da lei.

Intime-se. À Secretaria para realização da certidão de check-list.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
13/03/2024 15:38

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:57

Recebidos os autos
12/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/03/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704109-38.2023.8.07.0002

Leonardo Batista de Miranda

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Paola Carvalho Vidal Steele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2023 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0716607-57.2023.8.07.0006

Eduardo da Conceicao Santos

Stone Instituicao de Pagamento S.A

Advogado: Clarissa Teixeira Gorga Tedeschi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0752818-10.2023.8.07.0001

Quality Aluguel de Veiculos LTDA

Sms Loterica da Sorte LTDA

Advogado: Daniel Meirelles Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/12/2023 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0714595-70.2023.8.07.0006

Naiara Claudia Baldanza Matos

Bancorbras Administradora de Consorcios ...

Advogado: Naiara Claudia Baldanza Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0736650-67.2022.8.07.0000

Distrito Federal

Vera Lucia de Almeida

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2022 08:24

Exibir Processo