16/04/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 14:34

Transitado em Julgado em 16/04/2024
16/04/2024 04:13

Decorrido prazo de SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:40

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0704270-09.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA EXECUTADO: NUTRITION STORE COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA - ME SENTENÇA SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de NUTRITION STORE COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 15207034) e foi suspenso por falta de bens em 03/06/2019 (ID 32913851 e ID 36111486).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
18/03/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 22:36

Recebidos os autos
15/03/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 22:36

Declarada decadência ou prescrição
13/03/2024 20:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/03/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:07

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0704270-09.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA EXECUTADO: NUTRITION STORE COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 03/06/2019 pela Decisão de ID 32913851, conforme certificado ao ID 36111486, até 03/06/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata ID 15207034).

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 15:36:01.

GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório
11/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:15

Processo Desarquivado
11/03/2024 15:41

Juntada de Certidão
30/07/2020 11:38

Arquivado Provisoramente
30/07/2020 11:38

Expedição de Certidão.
17/07/2020 07:53

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 16/07/2020.
15/07/2020 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 23:08

Recebidos os autos
13/07/2020 23:08

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 23:08

Decisão interlocutória - recebido
10/07/2020 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/07/2020 14:10

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 02:30

Publicado Certidão em 06/07/2020.
04/07/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 14:51

Juntada de Certidão
02/07/2020 02:29

Publicado Decisão em 02/07/2020.
02/07/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 08:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 12:04

Recebidos os autos
26/06/2020 12:03

Decisão interlocutória - deferimento
12/06/2020 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/06/2020 12:22

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 08:51

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2020 02:24

Publicado Certidão em 08/06/2020.
06/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 10:38

Expedição de Certidão.
03/06/2020 16:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/06/2019 17:20

Juntada de Certidão
03/06/2019 16:28

Juntada de Certidão
24/05/2019 17:51

Juntada de Certidão
16/05/2019 14:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 14:25

Juntada de Certidão
03/05/2019 08:35

Publicado Decisão em 03/05/2019.
02/05/2019 11:58

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2019 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2019 11:43

Recebidos os autos
29/04/2019 11:43

Decisão interlocutória - recebido
08/03/2019 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/03/2019 13:39

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 02:31

Publicado Certidão em 25/02/2019.
22/02/2019 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2019 20:13

Expedição de Certidão.
19/02/2019 20:13

Juntada de Certidão
15/02/2019 19:02

Decorrido prazo de SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA em 14/02/2019 23:59:59.
06/02/2019 03:03

Publicado Certidão em 06/02/2019.
05/02/2019 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2019 18:08

Expedição de Certidão.
01/02/2019 18:08

Juntada de Certidão
30/01/2019 20:15

Expedição de Alvará.
22/01/2019 15:58

Juntada de Certidão
18/12/2018 12:54

Juntada de Certidão
17/12/2018 17:48

Juntada de Certidão
29/11/2018 14:42

Desentranhamento de documento (ID: 26003411 - Certidão)
29/11/2018 14:41

Desentranhamento de documento (ID: 26011481 - Certidão)
28/11/2018 13:35

Juntada de Certidão
13/11/2018 18:51

Juntada de Petição de petição
19/10/2018 05:01

Publicado Certidão em 19/10/2018.
19/10/2018 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2018 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/10/2018 17:36

Expedição de Certidão.
16/10/2018 17:36

Juntada de Certidão
12/10/2018 03:59

Decorrido prazo de NUTRITION STORE COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA - ME em 11/10/2018 23:59:59.
05/09/2018 03:23

Publicado Edital em 05/09/2018.
04/09/2018 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2018 15:20

Juntada de Certidão
20/08/2018 10:27

Juntada de Petição de diligência
20/08/2018 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2018 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2018 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2018 11:17

Expedição de Mandado.
19/07/2018 18:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2018 10:35

Juntada de Petição de diligência
09/07/2018 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2018 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2018 22:00

Expedição de Mandado.
26/06/2018 06:14

Publicado Decisão em 26/06/2018.
25/06/2018 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2018 17:50

Recebidos os autos
21/06/2018 17:50

Decisão interlocutória - deferimento
20/06/2018 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/06/2018 11:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2018 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2018 02:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 20:54

Expedição de Mandado.
16/04/2018 04:11

Publicado Decisão em 16/04/2018.
14/04/2018 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2018 21:44

Recebidos os autos
10/04/2018 21:44

Decisão interlocutória - recebido
02/04/2018 21:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/04/2018 21:01

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
02/04/2018 21:01

Juntada de Certidão
28/03/2018 17:42

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
28/03/2018 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2018

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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