19/06/2024 16:05

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 16:04

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:10

Recebidos os autos
09/05/2024 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
09/05/2024 09:10

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de RUTH POMPEU RIBEIRO ELEUTERIO NOGUEIRA em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0703963-03.2023.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: RUTH POMPEU RIBEIRO ELEUTERIO NOGUEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 44784286): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

OFENSA À COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR).

INCONSTITUCIONALIDADE.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

IPCA-E.

EC 113.

SELIC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

I – O eg.

STF, no julgamento com repercussão geral do RE 870947/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que prevê a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública conforme a remuneração básica da caderneta de poupança (TR), bem como rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da r. decisão em embargos de declaração.

II – Consoante entendimento firmado pelo eg.

STJ no julgamento repetitivo do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), para condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza não tributária relativas a servidores públicos, a partir de agosto/2001, deve incidir o IPCA-E para correção monetária do débito, ainda que não previsto no dispositivo da r. sentença exequenda, o que não ofende a coisa julgada.

III – Conforme a EC 113/2021, a dívida postulada, de natureza não tributária, deverá, a partir da sua publicação, em dezembro/2021, ser corrigida pela Selic, com exclusão dos juros moratórios, que já a compõem, até o efetivo pagamento.

IV - Agravo de instrumento desprovido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
12/03/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:38

Recebidos os autos
07/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:38

Recebidos os autos
07/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:38

Negado seguimento ao recurso
26/02/2024 13:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/02/2024 13:07

Recebidos os autos
26/02/2024 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/02/2024 13:01

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:15

Decorrido prazo de RUTH POMPEU RIBEIRO ELEUTERIO NOGUEIRA em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:57

Recebidos os autos
06/07/2023 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/07/2023 14:57

Recebidos os autos
06/07/2023 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/07/2023 14:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
06/07/2023 11:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/07/2023 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/07/2023 09:17

Recebidos os autos
06/07/2023 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/07/2023 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2023 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2023 00:06

Publicado Certidão em 03/07/2023.
01/07/2023 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 12:09

Decorrido prazo de RUTH POMPEU RIBEIRO ELEUTERIO NOGUEIRA - CPF: *05.***.*65-00 (AGRAVADO) em 28/06/2023.
29/06/2023 00:06

Decorrido prazo de RUTH POMPEU RIBEIRO ELEUTERIO NOGUEIRA em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:06

Publicado Certidão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
18/06/2023 20:52

Juntada de Certidão
16/06/2023 07:15

Recebidos os autos
16/06/2023 07:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 00:07

Decorrido prazo de RUTH POMPEU RIBEIRO ELEUTERIO NOGUEIRA em 04/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:08

Publicado Ementa em 26/04/2023.
26/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
19/04/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2023 13:39

Recebidos os autos
16/03/2023 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
15/03/2023 19:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/03/2023 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2023 18:22

Recebidos os autos
15/03/2023 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt
15/03/2023 14:38

Recebidos os autos
15/03/2023 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/03/2023 14:38

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:36

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:25

Recebidos os autos
15/03/2023 14:25

Declarada incompetência
15/03/2023 11:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
14/03/2023 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
07/03/2023 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2023 00:06

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
13/02/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:01

Efeito Suspensivo
09/02/2023 16:23

Recebidos os autos
09/02/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
09/02/2023 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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