28/05/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/05/2024 09:09

Recebidos os autos
09/05/2024 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
09/05/2024 09:08

Transitado em Julgado em 09/05/2024
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de IONE LUCIA DA SILVA LOPES em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0701773-67.2023.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: IONE LÚCIA DA SILVA LOPES, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 45805947): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO CONJUNTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO.

SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E.

TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCINALIDADE PELO STF NOS AUTOS DO RE N. 870.947/SE (TEMA 810).

EC 113/2021.

APLICAÇÃO DA SELIC. 1.

O Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, pontuou a necessidade de aplicação da tese fixada no Tema 810 (que considerou inconstitucional o índice de correção monetária Taxa Referencial, desde a data da edição da Lei n. 11.690/2009), diante da inexistência de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947-RG. 2.

Esta e.

Sexta Turma Cível tem decidido, reiteradamente, quanto à impossibilidade de utilização da Taxa Referencial como critério de atualização monetária da condenação, por violação ao decidido no RE 870.947/SE.

Portanto, em observância ao princípio da colegialidade, deve prevalecer o entendimento do órgão, para considerar inconstitucional a adoção do índice de correção monetária Taxa Referencial, ainda que expresso no título executivo judicial, devendo ser aplicado o indexador estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810. 3.

Ressalte-se que a Emenda Constitucional 113/2021, que institui nova regra de atualização dos débitos fazendários e se aplica imediatamente às ações em curso, dispôs em seu art. 3º que a atualização dos débitos fazendários deve ser feita por meio da SELIC, cabendo ressaltar que esse fator de atualização engloba os juros de mora e a correção monetária.

Como o critério de atualização do débito constitui matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício, há que se reconhecer que a atualização monetária do débito fazendário deve ser feita, a partir de 9/12/2021, pela taxa SELIC. 4.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Agravo interno prejudicado.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
12/03/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:36

Recebidos os autos
07/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:36

Recebidos os autos
07/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 10:36

Negado seguimento ao recurso
26/02/2024 13:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2024 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/02/2024 13:12

Recebidos os autos
26/02/2024 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/02/2024 13:02

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de IONE LUCIA DA SILVA LOPES em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:24

Recebidos os autos
16/11/2023 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/11/2023 15:24

Recebidos os autos
16/11/2023 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/11/2023 15:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
10/11/2023 17:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/11/2023 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/11/2023 16:58

Recebidos os autos
10/11/2023 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/11/2023 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2023 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2023 02:27

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 14:32

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:19

Recebidos os autos
20/10/2023 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/10/2023 14:17

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/10/2023 14:16

Desentranhado o documento
20/10/2023 08:56

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 08:55

Expedição de Certidão.
20/10/2023 08:53

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/08/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:33

Conhecido o recurso de IONE LUCIA DA SILVA LOPES - CPF: *49.***.*08-91 (AGRAVANTE) e provido
18/08/2023 19:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:02

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2023 04:56

Recebidos os autos
16/06/2023 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/06/2023 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:12

Recebidos os autos
19/05/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 13:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
17/05/2023 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
16/05/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 14:06

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/05/2023 19:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2023 00:08

Publicado Ementa em 26/04/2023.
26/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:57

Conhecido o recurso de IONE LUCIA DA SILVA LOPES - CPF: *49.***.*08-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
17/04/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2023 13:28

Recebidos os autos
07/03/2023 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/03/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:05

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:05

Decorrido prazo de IONE LUCIA DA SILVA LOPES em 28/02/2023 23:59.
13/02/2023 00:06

Publicado Despacho em 13/02/2023.
10/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 14:58

Recebidos os autos
08/02/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 13:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/02/2023 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/02/2023 15:03

Juntada de Petição de agravo interno
02/02/2023 00:06

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 07:52

Concedida em parte a Medida Liminar
25/01/2023 06:58

Recebidos os autos
25/01/2023 06:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
24/01/2023 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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