22/04/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:02

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

CANABIDIOL.

URGÊNCIA DA MEDIDA. 1.

Ante o quadro de saúde do paciente e da urgência na recomendação do médico assistente, verifica-se a necessidade de fornecimento dos medicamentos solicitados. 2.

O plano de saúde não pode restringir acesso a procedimento, medicamento, método terapêutico com multiprofissionais e assistência técnica com enfermagem, todos eles considerados necessários para tratamento da saúde do paciente, em atenção aos princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. 3.

Recurso provido.
14/03/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 23:56

Conhecido o recurso de M. F. M. M. - CPF: *79.***.*60-00 (AGRAVANTE) e provido
08/03/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 20:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 14:54

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 18:54

Recebidos os autos
10/01/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
09/01/2024 20:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:36

Juntada de Certidão
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/12/2023 23:59.
16/11/2023 02:15

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:56

Expedição de Ofício.
10/11/2023 16:16

Concedida a Medida Liminar
06/11/2023 18:21

Recebidos os autos
06/11/2023 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
06/11/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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