30/09/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 16:57

Expedição de Certidão.
29/09/2024 18:49

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de GLOBO CAPITAL - ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 4.

Embargos declaratórios não providos.
04/09/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:20

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido
23/08/2024 00:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:59

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 19:34

Recebidos os autos
04/07/2024 02:17

Decorrido prazo de GLOBO CAPITAL - ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
30/06/2024 02:36

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/06/2024 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 02:31

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 16:07

Expedição de Mandado.
17/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:44

Recebidos os autos
17/06/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/06/2024 14:38

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/06/2024 08:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 11/06/2024.
14/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:51

Conhecido o recurso de FRANCISCO WNILSON GRANJEIRO DE OLIVEIRA - CPF: *58.***.*93-87 (AGRAVANTE) e provido
05/06/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:29

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 15:24

Recebidos os autos
12/04/2024 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO WNILSON GRANJEIRO DE OLIVEIRA em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2024 07:54

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/03/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 13:17

Expedição de Mandado.
18/03/2024 02:16

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0704789-92.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISCO WNILSON GRANJEIRO DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A, GLOBO CAPITAL - ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA D E C I S Ã O Por meio do presente recurso F.W.G. de O. pretende obter a reforma da decisão proferida pelo MM.

Juiz da 2ª Vara Cível de Ceilândia, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pelo agravante para que seja bloqueado numerário das contas da agravada G.C.A.F.

Ltda. e indeferiu o pedido de suspensão do pagamento dos empréstimos contraídos junto ao agravado B.B.S.A.

Em suas razões, inicialmente, o agravante narra que a agravada G.C.A.F.

Ltda. entrou em contato com ele para oferecer a portabilidade de uma dívida.

Expõe que, de acordo com a oferta, haveria a redução das parcelas de um empréstimo que já possuía junto ao agravado B.B.S.A.

Afirma que o golpe praticado fez com que o agravante contraísse dois novos empréstimos, sem ter quitado o empréstimo original.

Assevera que deve ser aplicada a teoria da aparência para estabelecer a ligação entre os agravados, pois os novos empréstimos foram realizados como se a agravada G.C.A.F.

Ltda fosse correspondente do agravado B.B.S.A.

Sustenta que houve falha na prestação do serviço pelo agravado B.B.S.A., pois autorizou a imediata transferência dos valores do empréstimo para a agravada G.C.A.F.

Ltda.

Pugna pelo provimento do recurso, com a imediata antecipação da tutela recursal, para que seja determinado ao banco réu se abstenha de efetuar os descontos na folha de pagamento do requerente, até o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária. É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Nesta fase do recurso de agravo de instrumento, cabe ao Relator analisar a presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal, ou seja, se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si, isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida.

Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos.

Inicialmente, cumpre registrar que a relação havida entre as partes é de consumo, tendo em vista que as empresas requeridas são fornecedoras de serviço, na forma do art. 3º, do CDC, e o autor, consumidor, nos termos do art. 2º, do mesmo diploma legal.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo emerge da possibilidade de o agravante seguir pagando quantia que pode, ao menos em tese, comprometer sua subsistência, bem como do fato de que, ao que tudo indica, o recorrente foi vítima de fraude.

No que se refere à probabilidade do direito alegado nas razões do recurso, os fundamentos jurídicos expendidos pelo recorrente parecem revestir-se de plausibilidade.

Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se que as conversas de WhatsApp (ID nº 55695581) comprovam as negociações entre o agravante e a empresa G.C.A.F.

Ltda.

Ainda, há comprovação do depósito em conta bancária do autor no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) e a transferência, no mesmo valor e para outro banco, na sequência, via PIX, conforme ID nº 55695580 dos autos de origem.

Ademais, no extrato de consignações vigente do autor pode se verificar a incidência tanto da parcela original no valor de R$ 873,69 (oitocentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), como das parcelas dos empréstimos realizados mediante fraude, nos valores de R$ 372,27 (trezentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos) e R$ 209,40 (duzentos e nove reais e quarenta centavos) (ID nº 55695583).

Com efeito, tratando-se de relação de consumo, todos os envolvidos na cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço, na hipótese de condenação, respondem solidariamente por eventuais danos que tiverem causado aos consumidores, a teor do que dispõe o art. 25, § 1º, do CDC.

Desse modo, ao menos em tese, o agravado B.B.S.A. pode ser responsabilizado por descontos efetuados na conta bancária do autor, em razão de fraude praticada em nome de uma empresa que atuou como correspondente sua.

A esse respeito, confira-se o seguinte aresto: “PROCESSO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

APLICAÇÃO CDC.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (FRAUDE) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADOS.A.E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

FRAUDE EM CONTRATO DE PORTABILIDADE.

DEVOLUÇÃO DE VALORES.

RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. 1.

Os fatos devem ser apreciados segundo os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor, tendo firmado contrato com suposto representante do Banco Santander S.A. para portabilidade de dívida e transferido os valores para conta corrente do Banco Itaú Unibanco S.A., é tido como consumidor. 2.

Depreende-se dos autos que os réus, mesmo instados a comprovar a regularidade da contratação da portabilidade de crédito, deixaram de fazê-lo e não se desincumbiram do ônus que lhes cabia. 3.

Malgrado o contrato de portabilidade fraudulento ter sido firmado sem qualquer ingerência do Banco Itaú Unibanco S.A., este deve ser responsabilizado.

Por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras demandadas são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes de fraude na portabilidade de empréstimo consignado.

Os bancos que atuam como intermediárias na portabilidade de mútuos, como no caso presente, respondem objetivamente pelo risco empresarial que envolve a prestação de seus serviços (art. 14 do CDC). 4.Segundo lição de Sérgio Cavalieri Filho, ‘Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da culpa.’[1] 5.

O Enunciado 479 da Súmula do STJ orienta que ‘as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.’ 6.

A intenção do legislador, ao inserir a modalidade de indenização por danos morais no ordenamento jurídico, foi trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento e repreender a conduta do seu ofensor. 7.

Só o fato de o autor ter sido vítima do golpe da portabilidade de crédito consignado, criando a falsa expectativa de que iria adimplir dívida anteriormente contraída, já lhe gera imensa aflição. 8.

O valor da indenização por danos morais tem por função compensar o sofrimento suportado pela vítima e punir o causador do dano, coibindo-se novas condutas abusivas. 9.

Apelações conhecidas e não providas.

Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú Unibanco S.A. rejeitada.

Unânime. [1] (Programa de responsabilidade civil. 11ª ed.

São Paulo: Atlas, 2014 p. 544)” (Acórdão 1381074, 07122347720198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 8/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada). “APELAÇÃO CÍVEL.

PARCIAL JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE.

INDENNIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

PORTABILIDADE DE DÍVIDA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ASSINATURA FIRMADA PELO CONTRATANTE.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

SITUAÇÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA ELEMENTAR ESFORÇO ATIVO E CONTÍNUO PARA PREVENIR FRAUDES.

OMISSÃO ILÍCITA.

AUSÊNCIA VERIFICADA DE MÉTODO DE SEGURANÇA ADEQUADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA RÉ.

DÍVIDAS NÃO CONTRAÍDAS PELO AUTOR.

COBRANÇA IRREGULAR DE DÉBITO.

FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RETORNO DAS PARTES STATUS QUO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

Parcela do recurso interposto pelo réu se dissociou, em essência, dos fundamentos da sentença, pois não apresentou impugnação específica ao pronunciamento atacado em desatendimento à necessária dialeticidade a permear o recurso e o ato judicial atacado.

Violação caracterizada ao princípio da dialeticidade em relação a parte das razões recursais. 1.1 Não se conhece de recurso na parte em que se pleiteia o afastamento de condenação ao pagamento de indenização por danos morais se referida indenização foi afastada na sentença, por ausência de interesse recursal.

Preliminar de não conhecimento de parte do recurso suscitada de ofício. 2.

Encerra relação de consumo a prestação de serviços bancários, na medida em que o mutuário e o banco réu, se qualificam, respetivamente, como consumidor e fornecedor, segundo conceituam os artigos 2° e 3° da Lei Consumerista. 3.

A fraude bancária não caracteriza hipótese de fortuito externo: ‘aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação’, porquanto ligada à atividade desenvolvida pela instituição financeira, fazendo parte dos riscos do empreendimento, consubstanciando, assim, o denominado fortuito interno, que autoriza a responsabilização objetiva da instituição financeira, na forma do Enunciado 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Cumpre à instituição financeira demonstrar haver tomado, por seu setor financeiro, todas as cautelas necessárias a garantir a segurança dos dados de seus clientes, de modo a evidenciar que a fraude praticada ocorreu por injustificável falta de cautela do consumidor, que não poderia, razoavelmente, tomar os recursos utilizados pelo fraudador como se fossem recursos materiais da própria prestadora de serviços bancários. 5.

Caso concreto em que houve falha grave da instituição financeira na adoção e gestão de boas práticas internas de segurança com seu cliente pelo indevido acesso a seus dados e pela realização de transações financeiras por fraudadores em nome do consumidor. 6.

Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido” (Acórdão 1636459, 07211295020208070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2022, publicado no PJe: 17/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada). “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

FRAUDE BANCÁRIA.

EMPRESA INTERMEDIÁRIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ANUÊNCIA.

CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA.

PORTABILIDADE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

A teor do que dispõe a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras.

Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo suficiente a comprovação do dano, da conduta do prestador de serviço e o nexo de causalidade entre ambos.

A Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Verificado que o Banco réu concorreu para o evento danoso, seja pela proposta fraudulenta de portabilidade de empréstimo, seja pela ausência de cautela na verificação dos termos da proposta junto ao consumidor, fica evidenciada a falha na prestação do serviço, apta a ensejar a declaração de nulidade do contrato.

A contratação fraudulenta perpetrada pelos réus não se enquadra em mero descumprimento contratual, tampouco dissabor cotidiano, de modo que, demonstrada a falha do réu na prestação e segurança do serviço, resta configurada ofensa à dignidade do autor, motivo pelo qual há o dever de indenizar os danos morais suportados” (Acórdão 1621063, 07191754820208070007, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no PJe: 10/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Dessa forma, antecipo, em parte, a pretensão recursal para determinar ao agravado B.B.S.A. que se abstenha de efetuar descontos na conta bancária do autor referentes aos contratos discutidos nestes autos, até que seja julgado o mérito do presente agravo de instrumento, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada desconto indevido.

Comunique-se ao ilustrado Juízo singular.

Intimem-se os recorridos para responder, querendo, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 13 de março de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
13/03/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:53

Expedição de Ofício.
13/03/2024 17:32

Recebidos os autos
13/03/2024 17:32

Concedida em parte a Medida Liminar
09/02/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
09/02/2024 10:34

Recebidos os autos
09/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
09/02/2024 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2024 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
09/02/2024 08:48

Juntada de Certidão
09/02/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:41

Recebidos os autos
09/02/2024 08:41

Outras Decisões
08/02/2024 21:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
08/02/2024 20:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
08/02/2024 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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