05/04/2024 19:03

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 18:18

Expedição de Ofício.
05/04/2024 18:13

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIEL FRUTUOSO BRANDAO em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/03/2024.
18/03/2024 23:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

CONCESSÃO DE INDULTO PLENO.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022.

ARTIGO 5º.

INDIVÍDUOS CONDENADOS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS.

DELITO IMPEDITIVO.

PENA NÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA.

ARTIGOS 7º E 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com o artigo 5º do Decreto n° 11.302/2022, o indulto natalino será concedido às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 2.

Ainda que o apenado tenha sido condenado por crime comum, preenchendo o requisito previsto no artigo 5º, se também estiver em cumprimento de pena por crime impeditivo, não fará jus à concessão do indulto, conforme inteligência dos artigos 7º e 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial. 3.

Agravo em execução penal conhecido e não provido.
14/03/2024 19:08

Expedição de Ofício.
14/03/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:07

Conhecido o recurso de DANIEL FRUTUOSO BRANDAO - CPF: *33.***.*36-03 (AGRAVANTE) e não-provido
13/03/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 05:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 14:01

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 15:20

Recebidos os autos
18/01/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
18/01/2024 13:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:08

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:59

Recebidos os autos
17/01/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
17/01/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/01/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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