18/04/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 18:15

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:43

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 14:43

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO EDILSON DE PAIVA em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

OMISSÃO.

CONSTITUCIONALIDADE LEI 6.618/2020.

MATÉRIA NÃO DISCUTIDA.

VÍCIO INEXISTENTE.

ERRO DE FATO.

APLICABILIDADE TEMA Nº 792-STF.

INOCORRENTE.

TEMA APLICÁVEL AO CASO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Inexiste omissão no acórdão que analisou toda a questão apresentada de forma clara e coerente. 1.1.

O acórdão entendeu que seria desnecessário adentrar na matéria da constitucionalidade da Lei nº 6.618/2020, pois, independentemente da referida lei ser ou não constitucional, não poderia ser aplicada no caso, já que o novo limite nela estabelecido só se aplicaria aos créditos estabelecidos após sua constituição. 1.2.

Firme o entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e teses suscitados pelas partes; in casu, o acórdão deixou claro e fundamentado seu entendimento, não havendo que se falar em omissão. 2.

Aplicável ao caso o Tema nº 792 do STF, que definiu, de forma geral, que lei que disciplina a forma de pagamento do crédito não pode ser aplicada a situação jurídica constituída antes de sua publicação, não havendo que se falar que o tema só seria aplicável aos casos que houve redução do teto para pagamento de precatórios. 3.

Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Acórdão mantido.
19/03/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:10

Conhecido o recurso de ANTONIO EDILSON DE PAIVA - CPF: *59.***.*28-15 (EMBARGANTE) e não-provido
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:43

Juntada de intimação de pauta
15/02/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2024 11:34

Recebidos os autos
16/01/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/01/2024 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO EDILSON DE PAIVA em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:15

Recebidos os autos
04/12/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 10:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
02/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2023 23:59.
22/11/2023 09:11

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/11/2023 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2023 02:15

Publicado Ementa em 13/11/2023.
10/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:58

Conhecido o recurso de ANTONIO EDILSON DE PAIVA - CPF: *59.***.*28-15 (AGRAVANTE) e não-provido
06/11/2023 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2023 11:15

Recebidos os autos
29/09/2023 08:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
29/09/2023 08:34

Expedição de Certidão.
29/09/2023 08:33

Decorrido prazo de ANTONIO EDILSON DE PAIVA - CPF: *59.***.*28-15 (AGRAVANTE) em 28/09/2023.
29/09/2023 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO EDILSON DE PAIVA em 28/09/2023 23:59.
13/09/2023 23:06

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2023 00:09

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 09:35

Recebidos os autos
04/09/2023 09:35

Não Concedida a Medida Liminar
31/08/2023 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
31/08/2023 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/08/2023 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2023 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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