22/04/2024 14:07

Baixa Definitiva
22/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:07

Transitado em Julgado em 22/04/2024
22/04/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de SANTA ROSA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

ARQUIVAMENTO.

SUSPENSÃO POR UM ANO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

SEIS MESES.

PRESCRIÇÃO.

VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O entendimento consagrado na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal é utilizado para a contagem do prazo de prescrição intercorrente, assim sedimentado: prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 2.

O prazo para ajuizamento da pretensão executiva lastreada em cheque é de 6 (seis) meses da expiração do prazo de apresentação do título, nos termos do art. 59, caput, c/c art. 33 da Lei n. 7.357/1985, sendo inaplicável o prazo geral de 5 (cinco) anos previsto pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3.

Pacífico o entendimento jurisprudencial de que pedidos de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possuem aptidão para descaracterizar sua inércia e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva.

Do contrário, as manifestações processuais carecerão de força suspensiva ou interruptiva 4.

No caso dos autos, o processo foi suspenso em julho de 2017 e, decorrido de prazo de um ano, sem efetiva localização de bens passíveis de constrição, em julho de 2018 retomou-se o curso da prescrição intercorrente, que se implementou em janeiro de 2019.

Portanto, correta a sentença que pronunciou a prescrição e extinguiu o feito. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
19/03/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:03

Conhecido o recurso de PETRONORTE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 19:58

Recebidos os autos
08/01/2024 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/01/2024 15:44

Recebidos os autos
08/01/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
21/12/2023 20:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/12/2023 12:56

Recebidos os autos
15/12/2023 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo