TJDFT - 0719336-89.2024.8.07.0016

1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER

CNPJ: 00.070.532/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRO DOS SANTOS DA SILVA

CPF *34.***.*65-00

Advogados

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB: 44447/DF

CPF *03.***.*54-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 11:58

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2025 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 11:58

    Transitado em Julgado em 12/05/2025

  • 14/05/2025 02:42

    Publicado Sentença em 14/05/2025.

  • 14/05/2025 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0719336-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER EXECUTADO: ANDRO DOS SANTOS DA SILVA SENTENÇA Satisfeita a obrigação, consoante manifestação expressa da parte credora, declaro extinto o cumprimento de sentença, no tocante à multa por litigância de má-fé, em razão do PAGAMENTO, por força do que dispõe o artigo 924, inciso II, do CPC.

    A quantia já foi transferida para a parte credora.

    Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

    Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.

  • 12/05/2025 20:04

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 20:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 20:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/05/2025 21:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

  • 08/05/2025 18:08

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 18:08

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 02/05/2025 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2025 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 03:21

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 02:48

    Publicado Decisão em 25/03/2025.

  • 25/03/2025 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0719336-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRO DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença manejado pelo DER em desfavor de ANDRO DOS SANTOS DA SILVA.

    Altere-se a classe processual e promova-se a inversão dos polos.

    Intime-se o executado, por meio de publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

    Advirta-se de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

    Caso ocorra o depósito em conta judicial, intime-se o exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito.

    Havendo concordância do credor, expeça-se alvará de levantamento de valores ou ofício para transferência dos valores.

    Caso não haja notícia de pagamento, intime-se o exequente para atualizar a planilha de cálculos, acrescentando os honorários da fase de cumprimento de sentença e a multa, conforme art. 523, § 1º, do CPC.

    Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.

  • 20/03/2025 21:52

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 20/03/2025 18:59

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 18:58

    Outras decisões

  • 06/03/2025 17:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

  • 06/03/2025 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 18:44

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 04:55

    Processo Desarquivado

  • 24/02/2025 09:13

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2025 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2025 19:28

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 21/01/2025 23:59.

  • 03/12/2024 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 16:23

    Transitado em Julgado em 29/11/2024

  • 30/11/2024 02:32

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 29/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2024 02:24

    Publicado Sentença em 07/11/2024.

  • 06/11/2024 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

  • 04/11/2024 19:48

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 19:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 19:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/09/2024 02:19

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 16/09/2024 23:59.

  • 04/09/2024 15:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

  • 04/09/2024 15:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/08/2024 21:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 21:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 14:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0719336-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRO DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SENTENÇA Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, por meio da qual o autor, ANDRO DOS SANTOS DA SILVA, qualificado nos autos, colima provimento jurisdicional que determine a anulação do auto de infração nº YE02133080 - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO) -, sob o enfoque jurídico de que estaria eivado de ilicitude, na medida que não teria sido notificado no prazo legal.

    DECIDO.

    Em primeiro plano, há que se destacar que o autor foi abordado em fiscalização de trânsito e autuado com fulcro no art. 165-A do CTB por ter se recusado a se submeter ao teste do etilômetro (conhecido popularmente como bafômetro), o que, por si só, independente de qualquer outra exigência legal, enseja a aplicação do preceito normativo antes destacado.

    Percebe-se, então, que tomou conhecimento da infração, de forma inquestionável, no local do fato, não havendo espaço, portanto, para que alegue ausência de intimação.

    No tocante à notificação de penalidade, o prazo para a sua expedição é de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da conclusão do processo administrativo (art. 282, § 6º do CTB).

    Considerando ocorreu abertura de processo administrativo, o prazo para emitir a notificação da penalidade não transcorreu (ID. 196134466, pág 2).

    Nesse sentido, importante trazer a lume um dos diversos julgados do e.

    TJDFT acerca da matéria em debate: "JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    ADMINISTRATIVO.

    INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

    SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

    NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

    ARTS 281 E 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

    SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DUPLA NOTIFICAÇÃO CUMPRIDA.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INSUBSISTÊNCIA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    Recurso próprio, regular e tempestivo. 2.

    Recurso Inominado interposto pela parte autora em que se requer a reforma da sentença para que se reconheça o cerceamento de defesa no processo administrativo de imposição de penalidade, em razão da ausência da dupla notificação: uma da autuação e a autora da penalidade aplicada. 3. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ que o procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações.

    A primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, entendimento sintetizado na Súmula 312/STJ. 4.

    Saliente-se que havendo autuação em flagrante, torna-se desnecessária a primeira notificação, já que o infrator é cientificado pessoalmente no momento da infração, abrindo-se ao recorrente a oportunidade de apresentação de defesa prévia. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.124 - RS (2011/0066267-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES). 5.

    No caso dos autos, o autor, ora recorrente, recebeu auto de infração de trânsito em razão de ter conduzido o veículo sob influência de álcool (Artigo 165, do CTB) no dia 29/11/2011, sendo que deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de defesa.

    Alega o recorrente que não houve notificação da aplicação da penalidade e que o processo administrativo encontra-se eivado de nulidade, sobretudo, em razão do cerceamento de defesa. 6.

    A despeito dos argumentos trazidos, não há elementos que evidenciem a mencionada nulidade processual ou que tragam prejuízos ao recorrente.

    Verifica-se que houve a notificação de autuação, conforme documento de ID 13553613, bem como a notificação da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir e para a interposição de recurso, conforme Carta de ID 13553614 - pág. 7. 7.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8.

    Condenado o recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais). 9.

    A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1246990, 07409598820198070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/4/2020, publicado no DJE: 5/6/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.)" (Destaques acrescidos).

    Afirmar que não fora intimado é o mesmo que desprezar a autuação levada a efeito pelo órgão público, na qual, inclusive, se recusou a se submeter ao etilômetro (bafômetro), como destacado no feito.

    Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser declarada e, consequentemente, corrigida.

    Além disso, verifico que a pretensão deduzida - nulidade da infração por ausência de notificação - configura litigância de má-fé na media em que vai de encontro a texto expresso de lei (165-A e 282, § 6 do CTB), nos termos do art. 80, I do CPC.

    Com efeito e como exposto no início, pelo artigo supracitado o condutor toma ciência da infração no local do fato e houve observância do prazo legal determinado em lei.

    Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

    CONDENO a parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, que fixo em 1 (um) salário-mínimo tendo em vista o pequeno valor da causa, a teor do art. 81 do CPC, corrigida monetariamente, pelo índice oficial de inflação, até o seu efetivo pagamento, a contar da presente data.

    Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Sentença registrada nesta data.

    Intime-se.

    Publique-se.

    Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

  • 23/08/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 15:13

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/07/2024 16:29

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

  • 16/07/2024 04:45

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 15/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2024 09:01

    Publicado Despacho em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 09:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

  • 28/06/2024 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 19:20

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 14:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

  • 04/06/2024 04:13

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 03/06/2024 23:59.

  • 02/06/2024 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2024 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2024 02:41

    Publicado Certidão em 17/05/2024.

  • 16/05/2024 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

  • 14/05/2024 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 14:26

    Juntada de Petição de réplica

  • 10/05/2024 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 10:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/03/2024 02:30

    Publicado Decisão em 20/03/2024.

  • 19/03/2024 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0719336-89.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDRO DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Analisada e não configurada a prevenção sugerida pelo PJe.

    Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

    Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

  • 18/03/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 15:53

    Outras decisões

  • 08/03/2024 08:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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