01/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/06/2025 18:12

Juntada de Certidão
15/06/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:32

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:02

Juntada de Petição de certidão
29/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 16:17

Recebidos os autos
27/05/2025 16:17

Indeferido o pedido de HERISVELTO PEREIRA DE ANDRADE - CPF: *50.***.*25-53 (EXECUTADO)
27/05/2025 16:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2025 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
22/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:02

Decorrido prazo de HERISVELTO PEREIRA DE ANDRADE em 02/04/2025 23:59.
21/03/2025 15:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 16:51

Recebidos os autos
07/03/2025 16:51

Outras decisões
26/02/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
13/02/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 13:59

Juntada de Certidão
07/02/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:39

Recebidos os autos
04/02/2025 13:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
29/01/2025 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/01/2025 16:56

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 03:19

Decorrido prazo de HERISVELTO PEREIRA DE ANDRADE em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:20

Publicado Sentença em 04/12/2024.
03/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 22:00

Recebidos os autos
29/11/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 22:00

Julgado improcedente o pedido
10/07/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/07/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:17

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:55

Recebidos os autos
13/06/2024 16:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
16/04/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/04/2024 03:35

Decorrido prazo de HERISVELTO PEREIRA DE ANDRADE em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:06

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700478-21.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERISVELTO PEREIRA DE ANDRADE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Ante o trânsito em julgado do julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, retomo o prosseguimento da ação.

Os autos estão em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, em que deduziu os seguintes pedidos: "pagar ao Requerente a importância de R$ 305.784,17 (trezentos e cinco mil setecentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), a título de danos materiais, já que os valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual por ocasião mudança na destinação do fundo PASEP, ocorrido com a promulgação da CF/1988, equivale ao valor que o Requerente faz jus, devidamente convertido, corrigido, atualizado e acrescido de juros até a data do ajuizamento desta ação, a ser atualizado até o efetivo pagamento; pagar ao Requerente o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , a título de danos morais , com juros e correção monetária, pelo ato ilícito praticado que violou os seus direitos da personalidade, também devidamente corrigido e atualizado até o efetivo pagamento" (ID: 81934761, p. 17, item "VII", subitem "e").

Em breve síntese, a parte autora narra ter laborado como servidor/funcionário público e, portanto, incluída no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela LC n. 08/1970 com o fim de propiciar aos funcionários e servidores públicos a participação na receita de órgãos da administração pública direta e indireta, mediante depósitos anuais e saque condicionado a eventos previstos em lei (idade, aposentadoria, invalidez e casamento); aduz a unificação do programa em referência com PIS, mediante edição da LC n. 26/1975, com manutenção das hipóteses de levantamento; com o advento da CF/1988, o programa PIS/PASEP passou a ter finalidade única, referente ao financiamento do programa de seguro desemprego e abono salarial, porém, preservando o patrimônio acumulado e a manutenção dos critérios de saque; desse modo, o autor informa que, com o desligamento da administração pública, teria preenchido os critérios de saque, todavia, se viu surpreendido com o ínfimo valor obtido, no montante de R$ 2.763,42, datado em 09.03.2017, com perda patrimonial de R$ 305.784,17, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os pedidos em destaque.

Com a inicial vieram os documentos do ID: 81934762 a ID: 81934776.

Indeferida a gratuidade de justiça (ID: 84701827), o autor recolheu as custas de ingresso (ID: 87403406; ID: 87403408).

Em contestação (ID: 95053020), a parte ré vergasta as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, impugna a concessão da gratuidade de justiça e o valor da causa; suscita preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva e de incompetência funcional (União Federal); argúi a prescrição do direito postulado; no mérito, aponta a desconformidade dos cálculos apresentados pela parte adversa à legislação aplicável na espécie, bem como a realização de saques/débitos; postula a improcedência integral da pretensão autoral, alfim.

Réplica em ID: 97543664.

A respeito da produção de provas, o réu pleiteou perícia contábil (ID: 99296543), quedando inerte o autor (ID: 101042181). É o bastante relatório.

Fundamento e decido a seguir.

De partida, nada há a prover quanto à impugnação à gratuidade de justiça, ante o prévio indeferimento pelo Juízo, informação que se divisa da decisão em ID: 84701827.

Lado outro, indefiro a impugnação ao valor da causa, posto que a parte autora observou estritamente o disposto no art. 292, incisos V e VI, do CPC, com atenção à expressão econômica dos danos material e moral pretendidos.

A propósito, se a ré sequer proveu estimativa do valor controvertido, não há que se falar em acolhimento, dada a configuração de impugnação genérica.

Em relação à inépcia da inicial, verifico que a peça de provocação possui concatenação lógica dos fatos narrados, incorrendo em pedido certo e determinado, estando o feito devidamente instruído com elementos afeitos à causa de pedir exposta na exordial.

Tanto é assim que o réu suscitante pôde contraditar fundamentadamente a pretensão autoral, motivo por que rejeito esta preliminar.

Adiante, verifico que a preliminar de ilegitimidade passiva encontra óbice intransponível em virtude da fixação de tese em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1150), a seguir: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa".

Não obstante isso, com o reconhecimento da legitimidade passiva do réu, a incompetência funcional suscitada não encontra guarida jurídica, eis que a referida parte não figura no rol exaustivo do art. 109, inciso I, da CF/1988.

Por esses fundamentos, rejeito as preliminares em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição dos valores mantidos em conta PIS/PASEP a que faz jus a parte autora.

A propósito disso, distribuo igualitariamente o ônus da prova entre as partes (art. 357, inciso III, do CPC/2015), pois, conforme já se decidiu, "o PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo" (Acórdão 1785457, 07043822520208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 24/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, determino o envio dos autos à Contadoria Judicial do e.

TJDFT, detentora da expertise necessária para apuração dos cálculos pertinentes à demanda em função da profusão de ações de idêntico conteúdo a tramitar em todo o Distrito Federal.

Para tanto, procedo ao empréstimo da prova produzida no PJe n. 0723165-02.2019.8.07.0001, relativamente ao expediente encaminhado pela Secretaria-Executiva do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, contendo a relação de índices de correção monetária aplicados ao PASEP desde a sua criação, em 1970 até este ano de 2019, e se há alguma definição sobre a comissão de serviço passível de ser cobrada pelo Banco do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 08/1970", ora anexada.

Desde já, postergo o exame da prescrição arguida para a decisão final de mérito, com registro da seguinte tese fixada (Tema 1150): "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 14 de março de 2024 13:31:32.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
14/03/2024 19:07

Recebidos os autos
14/03/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 19:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/12/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/12/2023 18:10

Juntada de Certidão
29/12/2023 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/11/2022 05:48

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 11:34

Expedição de Certidão.
21/09/2021 02:57

Decorrido prazo de HERISVELTO PEREIRA DE ANDRADE em 20/09/2021 23:59:59.
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/09/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:22

Publicado Decisão em 26/08/2021.
27/08/2021 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 07:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 00:12

Recebidos os autos
24/08/2021 00:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/08/2021 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/08/2021 14:23

Expedição de Certidão.
13/08/2021 02:37

Decorrido prazo de HERISVELTO PEREIRA DE ANDRADE em 12/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 14:23

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2021.
19/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
15/07/2021 21:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 21:11

Expedição de Ato Ordinatório.
14/07/2021 21:49

Juntada de Petição de impugnação
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:43

Publicado Certidão em 23/06/2021.
25/06/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 12:24

Expedição de Certidão.
18/06/2021 13:58

Juntada de Petição de contestação
02/06/2021 15:30

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
02/06/2021 15:30

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2021 15:00, CEJUSC-ACL.
02/06/2021 12:37

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
02/06/2021 02:21

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
28/05/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 13:05

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 10:33

Expedição de Mandado.
16/04/2021 02:30

Publicado Certidão em 16/04/2021.
16/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 02:35

Publicado Decisão em 13/04/2021.
12/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
08/04/2021 19:57

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
08/04/2021 19:56

Expedição de Certidão.
08/04/2021 19:55

Audiência Mediação designada em/para 02/06/2021 15:00 CEJUSC-ACL.
08/04/2021 18:35

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
04/04/2021 16:55

Recebidos os autos
04/04/2021 16:55

Decisão interlocutória - recebido
26/03/2021 23:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/03/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 02:27

Publicado Decisão em 05/03/2021.
05/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
28/02/2021 15:06

Recebidos os autos
28/02/2021 15:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HERISVELTO PEREIRA DE ANDRADE - CPF: *50.***.*25-53 (AUTOR).
27/02/2021 02:36

Decorrido prazo de HERISVELTO PEREIRA DE ANDRADE em 25/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/02/2021 21:21

Expedição de Certidão.
01/02/2021 02:30

Publicado Despacho em 01/02/2021.
29/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
27/01/2021 12:37

Recebidos os autos
27/01/2021 12:37

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/01/2021 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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