04/09/2024 14:54

Recebidos os autos
04/09/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:20

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/04/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:54

Decorrido prazo de HELLEN REGINA DE OLIVEIRA BROTAS em 11/04/2024 23:59.
20/03/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:41

Expedição de Ofício.
18/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 14:40

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:40

Juntada de Alvará de levantamento
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0723973-75.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: G & A PANIFICADORA KI PAO DE QUEIJO LTDA - ME, HELLEN REGINA DE OLIVEIRA BROTAS, AMILCAR HUGO OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes APENAS ao(s) Executado(s) HELLEN REGINA DE OLIVEIRA BROTAS - CPF/CNPJ: *31.***.*85-79, no valor de R$ 1.974,87 (mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Oportunamente, intime-se o DF para que promova a citação de G & A PANIFICADORA KI PAO DE QUEIJO LTDA - ME - CPF/CNPJ: 10.***.***/0001-00 e AMILCAR HUGO OLIVEIRA - CPF/CNPJ: *84.***.*62-53.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/03/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:47

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:06

Juntada de Certidão
03/03/2024 10:23

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
02/03/2024 10:07

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
28/02/2024 13:02

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/09/2023 13:20

Recebidos os autos
30/09/2023 13:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/01/2023 16:10

Decorrido prazo de HELLEN REGINA DE OLIVEIRA BROTAS em 26/08/2021 23:59.
17/11/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 08:42

Juntada de Certidão
08/09/2021 19:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/08/2021 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/08/2021 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/08/2021 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2021 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2021 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2020 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 10:08

Juntada de Petição de certidão
24/01/2020 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2020 12:23

Expedição de Mandado.
29/05/2018 19:44

Recebidos os autos
20/02/2018 18:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
31/08/2017 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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