03/10/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MAURO LUIZ BRITO em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 16/09/2024.
13/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:29

Recebidos os autos
11/09/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/09/2024 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/09/2024 18:05

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:05

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 02/09/2024.
30/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 18:09

Recebidos os autos
28/08/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/08/2024 16:59

Transitado em Julgado em 12/07/2024
19/08/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 18:40

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:18

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 12/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:25

Decorrido prazo de MAURO LUIZ BRITO em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:51

Publicado Sentença em 21/06/2024.
20/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:53

Recebidos os autos
14/06/2024 16:53

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2024 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
24/05/2024 20:37

Juntada de Petição de réplica
22/05/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 03:30

Decorrido prazo de MAURO LUIZ BRITO em 15/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2024 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
13/05/2024 17:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 02:20

Recebidos os autos
12/05/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/04/2024 03:33

Decorrido prazo de MAURO LUIZ BRITO em 12/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702087-46.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAURO LUIZ BRITO REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A.

DECISÃO Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito, entendo que a questão controvertida necessita de análise mais efetiva que se dará a partir da formação do contraditório, de modo que se possa analisar os argumentos da parte contrária em contraposição aos fatos narrados na exordial.

Isso porque a documentação dos autos é insuficiente e não demonstra com clareza a probabilidade do direito pleiteado.

Quanto ao periculum in mora, o rito do juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei nº. 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não vejo, por ora, essa excepcionalidade, mormente porque o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis é bastante célere, não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, o Autor não comprova a situação de que esteja sendo obstado perante o mercado creditício.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 7 de março de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
07/03/2024 16:43

Recebidos os autos
07/03/2024 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2024 02:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2024 02:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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