09/09/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
07/09/2025 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 02:44

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 02:44

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina (Juízo Natural) Número do processo: 0711197-21.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARILENE BORGES DOS SANTOS, MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação penal na qual, por decisão de 10/04/2024, foi homologada proposta de suspensão condicional do processo em favor de MARILENE BORGES DOS SANTOS e MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA, com base no art. 89 da Lei nº 9.099/95, estabelecendo-se, entre outras, as seguintes condições: comparecimento mensal para informar e justificar atividades (art. 89, § 1º, IV), participação na palestra “Você tem outra opção” — ou equivalente indicada pelo SEMA/MPDFT — a ser assistida em 3 meses, e prestação pecuniária de R$ 4.000,00 para cada beneficiário, admitida, quanto a MARILENE, a perda da fiança de R$ 2.700,00 para abatimento do valor (até 10 parcelas) .

Sobreveio petição defensiva, datada de 26/08/2025, relatando o cumprimento do comparecimento mensal, a realização de curso, com juntada dos comprovantes, e requerendo a manutenção do SURSI, o reconhecimento de validade do curso assistido e a autorização para parcelamento da prestação pecuniária.

Para tanto, indicou-se, para MARILENE, a divisão do saldo de R$ 1.300,00 em 3 parcelas de R$ 433,33; e, para MANOEL, o fracionamento de R$ 4.000,00 em 5 parcelas de R$ 800,00, com vencimentos no dia 5 de cada mês a partir de 05/09/2025, tendo sido anexados boletos judiciais expedidos pelo BRB para a primeira parcela (vencimento em 25/09/2025) .

Consta, ainda, a juntada de certificados do encontro virtual “Valorize a Vida no Trânsito”, realizado em 26/09/2024, com carga horária de 1h30, por ambos os beneficiários .

Em manifestação de 29/08/2025, o Ministério Público promoveu a juntada de relatório do SIMA e, quanto ao mérito dos pedidos, assentou que a palestra de trânsito “será contabilizada para fins do acordo, considerando que o erro não adveio dos beneficiários”, e que “não se opõe” ao parcelamento, requerendo, por conseguinte, nova vista para encaminhamento ao SEMA/MPDFT a fim de formalizar as alterações necessárias .

O relatório do SIMA confirma, quanto à 3ª condição, que, no tocante a MARILENE, houve a perda da fiança no valor de R$ 2.700,00 em favor da entidade Lar Fabiano de Cristo, com notícia de depósito judicial de R$ 1.300,00 (ID 216030081), perfazendo o total de R$ 4.000,00; e, quanto a MANOEL, consta depósito judicial de R$ 1.300,00 (ID 216030083), remanescendo, portanto, a diferença de R$ 2.700,00.

O mesmo relatório registra que ambos assistiram, por equívoco, à palestra de trânsito, quando originalmente orientados a assistir “Você tem outra opção”, e que os termos de comparecimento posteriores a setembro/2024 devem ser solicitados à comarca de Caruaru/PE, onde tramitam as diligências por carta precatória. É o relatório.

Decido.

Examinando-se o conjunto documental, verifica-se, de um lado, que a condição educativa fixada na decisão originária previa, expressamente, a possibilidade de palestra equivalente indicada pelo SEMA/MPDFT, de modo que, havendo anuência ministerial para que o encontro “Valorize a Vida no Trânsito” seja aproveitado — e não havendo imputação de má-fé às partes, mas, ao contrário, reconhecimento de que o equívoco não lhes é atribuível —, mostra-se juridicamente adequado reputar satisfeita a condição, em prestígio aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem a execução das medidas alternativas do sursis (art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95).

A documentação de certificados é idônea e suficiente para esse fim, sobretudo diante da manifestação expressa do Ministério Público.

De outro lado, quanto à prestação pecuniária, embora a Defesa tenha proposto parcelamento nos moldes expostos, o relatório do SIMA evidencia, com base em lançamentos identificados, que há pagamentos já realizados e que, em relação a MANOEL, o saldo devido não corresponde ao montante integral originalmente fixado, mas sim a R$ 2.700,00, por força do depósito anterior de R$ 1.300,00.

Também quanto a MARILENE, a soma entre a fiança perdida (R$ 2.700,00) e o depósito de R$ 1.300,00 alcança o total estipulado (R$ 4.000,00).

Há, portanto, necessidade de conciliação aritmética e operacional entre o que foi efetivamente pago, os boletos emitidos e os parcelamentos pretendidos, evitando-se pagamentos a maior e garantindo-se a adequada destinação dos valores em conta judicial.

A providência requerida pelo Ministério Público — remessa ao SEMA/MPDFT para formalização e ajuste das condições — mostra-se adequada e suficiente para esse acerto, porquanto é o setor responsável pelo controle e acompanhamento das medidas alternativas e pela emissão/regularização das guias, inclusive para correção de datas de vencimento das parcelas já geradas, alinhando-as ao calendário mensal informado pela defesa, se compatível com a rotina bancária da instituição arrecadadora .

Ante o exposto, DEFIRO o pedido ministerial.

Reconheço, para os fins do art. 89 da Lei nº 9.099/95, o APROVEITAMENTO do encontro “Valorize a Vida no Trânsito” como atividade equivalente à palestra originalmente prevista, para ambos os beneficiários, reputando-se cumprida a condição educativa, nos termos da manifestação do Ministério Público e dos certificados juntados aos autos.

Quanto à prestação pecuniária, HOMOLOGO a autorização de parcelamento, condicionando-a ao abatimento integral dos valores já comprovadamente pagos (inclusive fiança convertida, no caso de MARILENE), com a adequação do número e valor das parcelas ao efetivo saldo devedor de cada beneficiário, vedado o pagamento em montante superior ao devido.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
01/09/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:19

Recebidos os autos
29/08/2025 17:19

Deferido o pedido de Sob sigilo.
29/08/2025 16:41

Juntada de comunicação
29/08/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
29/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:27

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 13:36

Juntada de comunicação
05/08/2025 13:24

Juntada de comunicação
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
06/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 16:15

Juntada de comunicação
02/05/2025 09:29

Juntada de comunicação
30/04/2025 21:03

Expedição de Carta.
30/04/2025 18:07

Juntada de Certidão
30/04/2025 02:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:28

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:55

Juntada de Certidão
04/04/2025 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 16:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/02/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:35

Juntada de Certidão
29/10/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:28

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:10

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:27

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:27

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2024 15:34

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 18:11

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 03:01

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 13:53

Recebidos os autos
10/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:53

Suspensão Condicional do Processo
09/04/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
09/04/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:20

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:13

Juntada de Certidão
26/03/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:11

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0711197-21.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARILENE BORGES DOS SANTOS, MANOEL VICENTE DE OLIVEIRA DESPACHO Na petição de ID. 189985162 a defesa dos acusados juntou procuração de ambos e manifestou-se pelo aceite da proposta de SURSIS em relação ao réu MANOEL, nada dispondo em relação à proposta feita pelo Ministério Público para a ré MARILENE.

Assim, diga a defesa de MARILENE, no prazo de 5 (cinco dias) se aceita a proposta de SURSIS.

Descadastre-se a Defensoria Pública.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
15/03/2024 13:36

Recebidos os autos
15/03/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
14/03/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 16:20

Recebidos os autos
13/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
29/02/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 17:59

Recebidos os autos
26/02/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
26/02/2024 17:24

Juntada de Certidão
15/02/2024 09:55

Juntada de Certidão
07/02/2024 17:40

Juntada de comunicações
07/02/2024 17:39

Juntada de comunicações
10/01/2024 13:43

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:28

Juntada de comunicações
17/10/2023 16:27

Juntada de comunicações
16/10/2023 13:29

Expedição de Carta.
16/10/2023 13:29

Expedição de Carta.
10/10/2023 18:04

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/10/2023 16:38

Recebidos os autos
10/10/2023 16:38

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/10/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
10/10/2023 15:06

Juntada de Certidão
06/10/2023 00:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
15/09/2023 17:28

Recebidos os autos
15/09/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
14/09/2023 20:40

Juntada de Certidão
14/09/2023 20:40

Juntada de Certidão
12/09/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:51

Recebidos os autos
28/08/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
25/08/2023 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 23:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 13:06

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 03:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 03:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 03:03

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 03:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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