28/02/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 09:49

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE SOUZA LOPES FROTA em 25/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:29

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:10

Recebidos os autos
07/02/2025 14:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/01/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
28/01/2025 17:30

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE SOUZA LOPES FROTA - CPF: *02.***.*68-04 (EXEQUENTE) em 27/01/2025.
28/01/2025 03:34

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE SOUZA LOPES FROTA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:34

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE SOUZA LOPES FROTA em 27/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 18:52

Recebidos os autos
16/12/2024 18:52

Outras decisões
10/12/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
10/12/2024 09:40

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE SOUZA LOPES FROTA - CPF: *02.***.*68-04 (EXEQUENTE) em 09/12/2024.
10/12/2024 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE SOUZA LOPES FROTA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 02/12/2024.
29/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 17:40

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:27

Cancelada a movimentação processual
27/11/2024 17:27

Desentranhado o documento
25/11/2024 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 18:29

Recebidos os autos
16/10/2024 18:29

Outras decisões
07/10/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
07/10/2024 05:20

Processo Desarquivado
06/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 06:55

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 22:55

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE SOUZA LOPES FROTA em 25/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
12/07/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
08/07/2024 18:14

Recebidos os autos
08/07/2024 18:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/06/2024 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
24/06/2024 21:21

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE SOUZA LOPES FROTA - CPF: *02.***.*68-04 (EXEQUENTE) em 21/06/2024.
22/06/2024 04:27

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE SOUZA LOPES FROTA em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:23

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 20:40

Recebidos os autos
11/06/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 20:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/06/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
04/06/2024 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 20:33

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE SOUZA LOPES FROTA - CPF: *02.***.*68-04 (REQUERENTE) em 24/04/2024.
23/05/2024 03:31

Decorrido prazo de EDUARDO CAMPOS VENTURINI *20.***.*76-58 em 22/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:18

Decorrido prazo de ANTONIO HENRIQUE SOUZA LOPES FROTA em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0723357-72.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO HENRIQUE SOUZA LOPES FROTA REQUERIDO: EDUARDO CAMPOS VENTURINI *20.***.*76-58 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração objetivando sanar erro e omissão constante da decisão de id. 189845998.

Conheço dos embargos, posto que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Os embargos declaratórios são apelos de integração.

O juiz ordinário somente aclara decisão anterior, não profere outra.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

DESCABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Tratam-se de embargos de declaração em que a embargante pugna pela rediscussão do mérito do julgado e alega a existência de omissão, pois teria deixado de examinar pedido de improcedência total do pedido por entender que o ordenamento jurídico não lhe assegura o benefício pleiteado.

No caso, não ocorreu o vício alegado, pois como dito na decisão embargada, o embargante em contestação reconheceu o direito do autor. 2 - Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida ou omissão, não se prestando à rediscutir o mérito da decisão, na forma do art. 48 da Lei 9.099/95. 3 - O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, sendo inadmissível a modificação do julgado, via embargos de declaração. 4 - Conheço dos presentes Embargos de Declaração e no mérito os rejeito. (Acórdão n.705332, 20120110994695ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 20/08/2013, Publicado no DJE: 23/08/2013.

Pág.: 233).

Com relação ao objeto dos embargos, pretende o embargante na verdade alterar a decisão para adequá-la ao seu entendimento.

Daí o caráter infringente desses embargos.

Ademais inexiste a alegada dúvida sobre os pontos embargados.

A uma porque, em que pese a irresignação do embargante, a liberdade negocial não é absoluta, é dizer, deve ser exercida nos limites da função social do contrato, nos termos do art. 421 do Código Civil, em respeito ao princípio da socialidade, que norteia a aplicação e interpretação das normas constantes do Código Civil.

A duas, porque não há que se falar em afronta ao art. 10 do CPC.

Isso porque não há afronta ao princípio do contraditório quando o juízo decide de ofício matéria de ordem pública, fundamentando-se em lei.

Nesse sentido: O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC⁄2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria).

A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa.

O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure.” (...) (AgInt no REsp 1701258⁄SP, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29.10.2018).

Sendo assim, REJEITO OS EMBARGOS.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. documento assinado eletronicamente
05/04/2024 18:52

Recebidos os autos
05/04/2024 18:52

Embargos de declaração não acolhidos
01/04/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
26/03/2024 20:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 18:22

Juntada de Certidão
22/03/2024 17:03

Juntada de Certidão
20/03/2024 15:31

Juntada de Certidão
19/03/2024 03:16

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0723357-72.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANTONIO HENRIQUE SOUZA LOPES FROTA REQUERIDO: EDUARDO CAMPOS VENTURINI *20.***.*76-58 DECISÃO A transação, mesmo quando homologada judicialmente, é um contrato típico (art. 840 e art. 842 do CC/2002) e a fixação da multa em contratos é expressamente regulamentada pelo Código Civil, que prevê a possibilidade de estipular cláusula penal em caso de inexecução da obrigação.

Na forma do artigo 413 do Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor que lhe sejam aplicados os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato.

Assim, a despeito da formação da coisa julgada pela decisão que homologou a transação entabulada entre as partes, a cláusula penal nela prevista deve ser reduzida pelo juiz, mediante o princípio da equidade, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida ou se o valor for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Assim, a fixação de cláusula penal em 50% sobre o valor remanescente do acordo figura desproporcional e excessiva.

Dessa forma, entendo que a redução da cláusula penal para 10% sobre o valor remanescente do débito é medida adequada e proporcional para compor eventuais danos sofridos (Resp nº. 1.641.131/SP).

Outrossim, não há qualquer prova nos autos que demonstre a dilapidação ou a ocultação patrimonial da ré que justifique o arresto de valores antes do devido processo legal.

Ademais, não houve esgotamento das medidas para localização do devedor.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ARRESTO VIA BACENJUD.

ART. 830 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O arresto previsto no art. 830 do CPC se traduz como medida assecuratória de futura penhora, aplicável nas situações em que o devedor não é localizado para citação.

Cuida-se de providência viável somente após tentativas frustradas de localização do réu. 2.

Na hipótese, a instituição exequente não esgotou as medidas processuais que possibilitam a citação do executado, motivo pelo qual não cabe a medida excepcional de arresto de bens antes de efetivada a citação.

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1806048, 07334484820238070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2024, publicado no DJE: 8/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" A falta de elementos suficientes à configuração dos requisitos necessários leva-me a negar a tutela requerida.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar o débito, considerando a redução da cláusula penal estipulada nesta decisão.

Sobrevindo os autos, promova-se o bloqueio do valor do débito, pelo sistema SISBAJUD.

Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja irresignação somente poderá ser acerca do montante penhorado.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo e intime-se a parte interessada para que informe os dados bancários para transferência do montante referido.

Havendo impugnação, autos conclusos.

Caso não se obtenha êxito na referida diligência, defiro a realização de pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, ficando, desde já, indeferida a penhora de veículos com restrição de alienação fiduciária, tendo em vista que o executado não é o proprietário do bem, sendo apenas possuidor direto, o que torna o veículo insuscetível de responder pelo débito.

Restando infrutíferas as diligências, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada, suficientes para satisfação do crédito, observando-se as regras de impenhorabilidade estabelecidas na legislação vigente.

Após a efetivação da medida constritiva e transcorrido o prazo para impugnação, intime-se o credor para se manifestar, requerendo a adjudicação ou alienação do bem penhorado.

Não sendo possível a realização da penhora, tornem conclusos.

Publique-se. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
15/03/2024 15:04

Recebidos os autos
15/03/2024 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
15/03/2024 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/03/2024 14:13

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:45

Recebidos os autos
13/03/2024 17:45

Deferido em parte o pedido de ANTONIO HENRIQUE SOUZA LOPES FROTA - CPF: *02.***.*68-04 (REQUERENTE)
11/03/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
11/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
10/03/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 10:21

Transitado em Julgado em 25/01/2024
26/01/2024 12:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/01/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
25/01/2024 22:47

Recebidos os autos
25/01/2024 22:47

Homologada a Transação
25/01/2024 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
25/01/2024 15:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 02:33

Recebidos os autos
24/01/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/12/2023 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2023 05:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/11/2023 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 19:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2023 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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