23/07/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 14:21

Transitado em Julgado em 18/07/2024
23/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:45

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 10:45

Publicado Sentença em 23/07/2024.
22/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
18/07/2024 18:37

Recebidos os autos
18/07/2024 18:37

Homologada a Transação
17/07/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/07/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:31

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 17:14

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
26/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 15:15

Recebidos os autos
23/04/2024 15:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/04/2024 15:15

Outras decisões
22/04/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/04/2024 03:52

Decorrido prazo de JERUSA PORTO GONCALVES MORAIS em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:33

Publicado Despacho em 11/04/2024.
10/04/2024 13:28

Expedição de Certidão.
10/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:30

Recebidos os autos
08/04/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
05/04/2024 19:38

Recebidos os autos
05/04/2024 19:38

Deferido em parte o pedido de JERUSA PORTO GONCALVES MORAIS - CPF: *25.***.*91-20 (AUTOR)
05/04/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/04/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0706301-89.2024.8.07.0007 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JERUSA PORTO GONCALVES MORAIS REU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar para que seja determinada a desocupação imediata do imóvel.

O § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91 traz as hipóteses de concessão de liminar para a desocupação do imóvel alugado, em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Nos termos do inciso IX do mesmo dispositivo, o inadimplemento do contrato de locação, no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias legalmente previstas (art. 37), permite a concessão da mediada liminar.

O caso dos autos se enquadra no dispositivo legal, de forma que, presentes os requisitos autorizadores do provimento liminar, é imperioso o seu deferimento.

A parte autora requereu a substituição da caução pelo crédito de aluguéis inadimplidos em favor do locador.

Verifico que o débito cobrado é superior à caução correspondente ao valor de três aluguéis mensais, motivo pelo qual é cabível a substituição.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida para determinar à parte ré que desocupe voluntariamente o imóvel, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de despejo.

Cite-se, com as advertências legais.

Do contrário, retornem conclusos.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
20/03/2024 15:48

Recebidos os autos
20/03/2024 15:48

Concedida a Medida Liminar
20/03/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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