21/07/2025 19:24

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 19:23

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:17

Recebidos os autos
21/07/2025 16:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
16/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:18

Decorrido prazo de MARILUCIA DE SOUSA FRAZAO BEZERRA em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
03/07/2025 18:02

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:22

Recebidos os autos
06/03/2025 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/03/2025 14:30

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2025 21:40

Publicado Certidão em 13/02/2025.
15/02/2025 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ANDERSON LOPES PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MARILUCIA DE SOUSA FRAZAO BEZERRA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:38

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 14:24

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
16/01/2025 18:47

Recebidos os autos
16/01/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:47

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2025 17:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/01/2025 16:54

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:54

Juntada de Alvará de levantamento
06/01/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:59

Recebidos os autos
18/12/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/12/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:35

Publicado Despacho em 26/11/2024.
25/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 19:02

Recebidos os autos
21/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/11/2024 10:30

Juntada de Petição de laudo
17/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:44

Juntada de Petição de impugnação
15/10/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:43

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:19

Juntada de Petição de laudo
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ANDERSON LOPES PEREIRA em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 18:37

Recebidos os autos
05/09/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/09/2024 14:27

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:53

Recebidos os autos
05/09/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/08/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:03

Expedição de Certidão.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDERSON LOPES PEREIRA em 15/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:48

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:07

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:31

Expedição de Certidão.
27/06/2024 03:04

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 18:31

Recebidos os autos
11/06/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/06/2024 19:19

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:45

Decorrido prazo de ANDERSON LOPES PEREIRA em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 16:18

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:33

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:23

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739336-34.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILUCIA DE SOUSA FRAZAO BEZERRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não vislumbro, por dever de ofício, a ausência dos requisitos de admissibilidade para a resolução do mérito.

As questões da prescrição e da legitimidade do Banco para figurar no polo passivo foram decididos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do SIRDR 71/TO.

As seguintes teses foram fixadas pelo STJ ao no julgamento do Tema 1150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Com isso, afasto a preliminar de ilegitimidade, pois definido que o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda.

Logo, este Juízo é competente, uma vez que o art. 109 da Constituição Federal fixa de forma estrita as hipóteses de competência absoluta atribuídas à Justiça Federal, sem que tenha inserido em seu âmbito o julgamento das causas que interessem às sociedades de economia mista.

Neste mesmo sentido dispõe o enunciado n. 42 de súmula do STJ, devendo as ações ajuizadas contra a sociedade anônima Banco do Brasil S/A ser processadas e julgadas na Justiça Estadual ou Distrital comum.

Outrossim, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos créditos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda (IRDR 16), sendo, incabível o chamamento ao processo da União, pois ausente quaisquer das hipóteses previstas no art. 130 do CPC.

No que concerne à alegação de prescrição, também deve ser afastada, uma vez que definido ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Com efeito, o extrato ID 52555819 indica que a autora recebeu os valores a título de PASEP em 08/08/2018, não estando configurado o prazo decenal de prescrição.

A gratuidade de justiça foi concedida à autora e, conforme o §2º do art. 99 do CPC, o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não ocorreu no caso.

Além disso, o réu não apresentou nenhum indício que permita afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira da autora, a qual é corroborada pelos documentos juntados no ID 55866612.

No caso dos autos, não incide o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre as partes, uma vez que não houve prestação de serviços diretos aos beneficiários do PIS-PASEP, por parte do Banco do Brasil, tendo em vista que apenas aplicou as normas operacionais por determinação do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

O Banco do Brasil S/A. não disponibiliza o serviço de administração do Fundo PASEP no mercado de consumo, razão pela qual não se subsume à figura de fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois apenas cumpre obrigação legal de servir como administrador das contas, não incidindo as regras consumeristas à relação estabelecida entre as partes.

Diante da inaplicabilidade da legislação especial protetiva do consumidor ao caso concreto, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inc.

VIII, do CDC mostra-se inviável, bem como não vislumbro as circunstâncias que justifiquem a inversão com fundamento no artigo 373, § 1°, do CPC.

A controvérsia se refere à subtração indevida de valores e o vício nos cálculos utilizados para atualização do saldo da sua conta PASEP pelo Banco do Brasil S/A.

A prova pericial contábil é a única apta a resolver a questão.

Note-se que a planilha de ID 52555880 é documento unilateral e, sendo matéria extremamente complexa e que foge ao alcance do direito, é necessária a produção da referida prova.

Tendo em vista a complexidade da matéria, defiro o pedido.

Fixo os seguintes pontos a serem respondidos pelo especialista: 1. É possível afirmar-se que houve erro de cálculo quanto à conversão de moedas no período em apuração? 2. É possível identificar-se algum momento nas microfilmagens em que o saldo atual é inferior ao saldo anterior? Em caso afirmativo, deve-se esclarecer os possíveis motivos para a redução. 3. É possível afirmar-se que houve retiradas da conta individual do autor até a data em que o saldo PASEP foi a ele liberado? Em caso afirmativo, é possível determinar-se a que título ocorreram? 4. É possível afirmar-se que o último valor recebido pelo autor é condizente com os rendimentos, atualizações, pagamentos, valorizações de cotas e quaisquer outras variáveis incidentes na conta individual da autora? Nomeio o contador ANDERSON LOPES PEREIRA, CPF *91.***.*27-15.

Anote-se.

O réu arcará com o pagamento dos honorários periciais, pois requereu a prova.

Tendo em vista que as perguntas das partes podem ajudar a guiar os trabalhos, concedo às partes prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos, bem como para indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465).

Após apresentação dos quesitos das partes, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias.

Apresentada a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem e, concordando com os honorários, o réu deverá efetuar o depósito judicial no prazo de 5 dias após a intimação.

As partes serão, ainda, cientificadas acerca da data e do local designados para o início da produção da prova pericial.

O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
19/04/2024 14:27

Recebidos os autos
19/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:27

Nomeado perito
19/04/2024 14:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/04/2024 15:57

Juntada de Petição de réplica
19/03/2024 03:16

Publicado Certidão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739336-34.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILUCIA DE SOUSA FRAZAO BEZERRA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou CONTESTAÇÃO, ID 189996834.

Fica intimada a parte AUTORA a apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 14:40:43.

ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral
15/03/2024 14:41

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/02/2024 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
23/02/2024 18:03

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 02:24

Recebidos os autos
22/02/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:58

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:02

Juntada de Certidão
06/12/2023 17:01

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2023 16:15

Recebidos os autos
01/12/2023 16:15

Outras decisões
29/11/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/11/2023 12:26

Recebidos os autos
22/09/2020 13:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/04/2020 17:24

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
29/04/2020 17:21

Expedição de Certidão.
29/04/2020 15:28

Recebidos os autos
29/04/2020 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 15:28

Decisão interlocutória - indeferimento
23/03/2020 16:50

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
19/03/2020 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 16:16

Expedição de Certidão.
18/03/2020 20:25

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 15:50

Expedição de Certidão.
27/02/2020 16:31

Juntada de Petição de apelação
13/02/2020 02:51

Publicado Sentença em 13/02/2020.
13/02/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 14:21

Recebidos os autos
11/02/2020 14:21

Indeferida a petição inicial
10/02/2020 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
08/02/2020 16:35

Juntada de Petição de petição
22/01/2020 09:02

Publicado Decisão em 21/01/2020.
09/01/2020 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2020 15:21

Recebidos os autos
07/01/2020 15:21

Decisão interlocutória - recebido
18/12/2019 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
18/12/2019 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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