13/09/2024 08:25

Baixa Definitiva
13/09/2024 08:25

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:25

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de WILSON STEFANO JUNIOR em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de LUIZ XAVIER GAMA em 12/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

QUEIXA-CRIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte querelante, em que se questiona acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Não se sujeitam a preparo, nos termos do art. 1.023 do CPC. 3.

O acórdão proferido por esta Turma negou provimento à apelação criminal interposta pelo querelante e manteve a sentença de origem, a qual rejeitou a queixa-crime e determinou o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, III, do CPP. 4.

Em síntese, o embargante aponta contradição quando houve o reconhecimento da juntada da ata notarial, que transcreve as palavras ditas pelo ofensor, mas o acórdão fundamentou-se na ausência de justa causa.

Alega obscuridade quanto à consumação do crime de injúria, pois trata-se de matéria a ser apurada por meio da instrução probatória, não podendo ser objeto de análise em fase tão prematura.

Aduz que não restou claro qual seria o fundamento para o reconhecimento da atipicidade da conduta.

Em sua impugnação, o embargado aponta a inexistência de tal contradição e obscuridade e aponta a pretensão da embargante na rediscussão da causa.

Manifestação do Ministério Público no sentido de que não restou configurado nenhum erro, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada no acórdão, sendo a intenção do embargante o reexame de matéria analisada e julgada. 5.

A via dos embargos de declaração é destinada a corrigir falha do comando judicial capaz de comprometer o seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material.

A ausência do vício apontado pelo embargante (contradição e obscuridade) indica que o seu interesse é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada no acórdão recorrido, o que é incompatível com a via eleita. 6.

Na hipótese, os autos foram devidamente analisados por este colegiado e os fundamentos adequadamente expostos.

Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 7.

Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c 1.022 do CPC, revela-se incabível a via manejada, a qual destina-se tão somente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
26/08/2024 21:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:08

Recebidos os autos
23/08/2024 19:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 23:05

Expedição de Intimação de Pauta.
05/08/2024 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2024 12:52

Recebidos os autos
15/07/2024 15:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
08/07/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
05/07/2024 20:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/07/2024 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2024 02:17

Decorrido prazo de WILSON STEFANO JUNIOR em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:17

Decorrido prazo de WILSON STEFANO JUNIOR em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 07:42

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2024.
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:37

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:31

Expedição de Ato Ordinatório.
25/06/2024 13:27

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
24/06/2024 22:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 16:36

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:51

Recebidos os autos
07/06/2024 17:18

Conhecido o recurso de LUIZ XAVIER GAMA - CPF: *05.***.*06-15 (APELANTE) e não-provido
07/06/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 24/05/2024.
24/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:40

Juntada de intimação de pauta
21/05/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:13

Expedição de Intimação de Pauta.
17/05/2024 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 20:14

Recebidos os autos
25/04/2024 18:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
22/04/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
20/04/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:46

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:44

Cancelada a movimentação processual
11/04/2024 17:44

Desentranhado o documento
11/04/2024 16:51

Recebidos os autos
11/04/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
24/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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