15/04/2024 13:06

Baixa Definitiva
15/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:06

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de WELLINGTON MENEZES CAROLINO em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

ENVIO AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.

ANOTAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”.

TEMA 1132/STJ.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, com pedido liminar, na qual o autor alega a inadimplência do réu quanto às obrigações contraídas no contrato garantido por alienação fiduciária. 2.

Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a comprovação da mora “decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. 3.

Na hipótese, o autor enviou a notificação ao endereço do devedor constante do contrato, mas a diligência restou frustrada, sob o motivo de “não procurado”. 4.

O colendo STJ firmou a orientação de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1.132).

Entendeu-se que, como a mora decorre do simples vencimento da obrigação, a sua comprovação seria uma mera formalidade, tanto que a própria norma faculta a sua realização mediante o envio da notificação ao endereço constante do contrato e, simultaneamente, dispensa a assinatura do devedor, de modo que seria irrelevante o resultado da diligência. 5.

Apelação conhecida e provida.

Sentença cassada.
15/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:13

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido
14/03/2024 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2024 15:19

Recebidos os autos
16/01/2024 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
16/01/2024 11:34

Recebidos os autos
16/01/2024 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/01/2024 15:55

Recebidos os autos
15/01/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/01/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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