11/10/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/10/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:16

Recebidos os autos
09/10/2023 16:15

Determinado o arquivamento
09/10/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/10/2023 10:19

Expedição de Certidão.
07/10/2023 04:04

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO GONCALVES em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:36

Publicado Certidão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0709211-27.2022.8.07.0018 Ação: USUCAPIÃO (49) Requerente: JOAQUIM ANTONIO GONCALVES e outros Requerido: ALEXANDRE SALGADO e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara do Meio Ambiente, aos requerentes quanto à certidão de inteiro teor(id. 173042661) DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
27/09/2023 12:02

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/09/2023 17:26

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:13

Expedição de Certidão.
19/09/2023 02:38

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 19:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2023 17:09

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709211-27.2022.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458) Requerente: JOAQUIM ANTONIO GONCALVES e outros Requerido: ALEXANDRE SALGADO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Arquivem-se, ante o certificado no id 171644728.

Int.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Setembro de 2023 19:07:52.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
14/09/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:53

Recebidos os autos
13/09/2023 13:53

Determinado o arquivamento
12/09/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/09/2023 13:42

Transitado em Julgado em 11/09/2023
20/08/2023 03:39

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO GONCALVES em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:46

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO GONCALVES em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:16

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0709211-27.2022.8.07.0018 Ação: USUCAPIÃO (49) Requerente: JOAQUIM ANTONIO GONCALVES e outros Requerido: ALEXANDRE SALGADO e outros CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada a proceder com o atendimento às exigências elencadas pelo 8º ORI (ID 166769942) com o fito de registro da usucapião do imóvel objeto da presente lide.

Ademais, fica a mesma parte intimada a requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
28/07/2023 17:03

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 19:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2023 17:51

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709211-27.2022.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458) Requerente: JOAQUIM ANTONIO GONCALVES e outros Requerido: ALEXANDRE SALGADO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visa a parte embargante/autora, por meio de embargos declaratórios de id 164113231, a modificação da sentença de ID 162797919 que julgou procedente seu pedido, mas deixou de consignar a decisão proferida pelo Juízo de Registros Públicos nos autos n. 0715843-15.2021.8.07.0015, veiculadores de provocação de Dúvida Registrária.

Não houve contrarrazões de acordo com a certidão de id 165948977.

São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, nota-se que a referida sentença embora tenha discorrido sobre os fundamentos que justificam o julgamento de procedência da ação, incorreu em omissão.

Desta forma, tenho que assiste razão à parte embargante, de modo que reconheço a omissão capaz de ensejar o reparo na sentença por meio do recurso de embargos de declaração, já que existente o efeito modificativo.

Assim, recebo os embargos e, no mérito, dou-lhe provimento para sanar a omissão e assim fazer constar: “A possibilidade de registro das usucapiões declaradas sobre os imóveis do Setor Tradicional de Planaltina é tema dirimido pela r. sentença com força normativa prolatada pelo Exmo.

Juízo da Vara de Registros Públicos nos autos n. 0715843-15.2021.8.07.0015, veiculadores de provocação de Dúvida Registrária, assim: "Isto posto, deixo de acolher o parecer ministerial, para JULGAR IMPROCEDENTE a dúvida e AUTORIZAR o registro de propriedade adquirida por usucapião ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PARA LOTES INSERIDOS NO SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA, cujos interessados estejam munidos de sentença judicial declaratória de usucapião, submetida à qualificação registrária pelo Ofício de Registro de Imóveis competente, com a respectiva abertura de nova matrícula.

Esclareço que continua vigente a determinação de bloqueio efetuado nos processos de dúvida nº 2006.01.1.090919-9 e nº 0708574-90.2019.8.07.0015, sendo necessária prévia autorização judicial para averbação e registro de atos de natureza diversa da mencionada na presente sentença".

Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para declarar que JOAQUIM ANTONIO GONCALVES(*01.***.*34-04) e ERLY CARDOSO GONCALVES (*43.***.*26-68) são proprietários do imóvel situado na Rua 1º de Junho, Quadra 43, Lote 06-B, Setor Tradicional, Planaltina-DF, conforme memorial descritivo acostado aos autos.

Expeça-se o mandado para o registro público da propriedade ora declarada." Mantidos os demais termos da sentença embargada.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023 18:24:45.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
25/07/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:28

Recebidos os autos
21/07/2023 13:28

Embargos de Declaração Acolhidos
20/07/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
20/07/2023 11:11

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de DECIO HILTON TOMAZ em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de ZENAIDE SALGADO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TOMAZ em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de VANDER MARTINS DE OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE SALGADO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:29

Decorrido prazo de JACI DE FARIA ALBERNAZ em 17/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:23

Decorrido prazo de ZENAIDE SALGADO em 14/07/2023 23:59.
10/07/2023 19:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2023 01:00

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 18:15

Juntada de Petição de resposta ao ofício
04/07/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 19:09

Expedição de Certidão.
03/07/2023 21:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2023 13:55

Expedição de Mandado.
26/06/2023 19:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2023 00:24

Publicado Sentença em 26/06/2023.
24/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:40

Recebidos os autos
21/06/2023 19:40

Julgado procedente o pedido
09/05/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2023 21:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/05/2023 21:17

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:32

Publicado Despacho em 04/05/2023.
04/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:41

Recebidos os autos
02/05/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/04/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:35

Expedição de Certidão.
25/04/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:13

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2023 18:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/04/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:06

Recebidos os autos
17/04/2023 15:06

Outras decisões
14/04/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/04/2023 15:14

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:54

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:00

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 03/04/2023 23:59.
22/03/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:04

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/03/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:23

Juntada de Certidão
15/03/2023 22:10

Juntada de Petição de réplica
13/03/2023 18:38

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:43

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:29

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 27/02/2023 23:59.
30/11/2022 02:31

Publicado Edital em 30/11/2022.
30/11/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 17:51

Expedição de Edital.
17/11/2022 19:06

Expedição de Certidão.
26/10/2022 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 00:13

Publicado Despacho em 30/09/2022.
30/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 00:44

Publicado Decisão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 16:14

Recebidos os autos
27/09/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/09/2022 21:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/09/2022 21:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/09/2022 18:33

Recebidos os autos
23/09/2022 18:33

Decisão interlocutória - deferimento
09/09/2022 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/09/2022 15:42

Expedição de Certidão.
07/09/2022 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2022 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2022 00:09

Publicado Certidão em 29/07/2022.
28/07/2022 15:59

Recebidos os autos
28/07/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/07/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 23:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/07/2022 19:47

Expedição de Certidão.
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 25/07/2022 23:59:59.
23/07/2022 07:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/07/2022 09:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/07/2022 09:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/07/2022 09:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/07/2022 09:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/07/2022 02:27

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 18/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 20:19

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 16:00

Juntada de Certidão
06/07/2022 20:53

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 01/07/2022.
30/06/2022 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 20:03

Recebidos os autos
27/06/2022 20:03

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2022 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/06/2022 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2022

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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