24/04/2024 18:59

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 18:58

Transitado em Julgado em 11/04/2024
23/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:34

Recebidos os autos
12/04/2024 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
12/04/2024 14:01

Desentranhado o documento
12/04/2024 13:09

Juntada de Certidão
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0709352-32.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AYRTON EDUARDO DE CASTRO BASTOS, DORIANA DE CASTRO BASTOS, MONICA DE CASTRO BASTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília que, de ofício, declinou da competência para Juízo Cível da Comarca de Jaraguá/GO.

Preparo recolhido (id 56726814).

DECIDO.

Discute-se a competência para processar o julgar o feito distribuído ao Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília, em que se pretende liquidação provisória e individual de sentença, derivado de ação coletiva, em que se deferiu aos agricultores que firmaram contratos com o banco requerido o direito de atualização do saldo devedor pelo índice de 41,28%, ao invés do índice de 84,32%, aplicado em março de 1990.

Inicialmente defino a competência do Relator para o julgamento monocrático em face do que dispõe o art. 932, inciso V, do CPC: “art. 932.

Incumbe ao relator: ....................

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: ............. a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

A finalidade da regra referida é conferir maior efetividade à jurisprudência consolidada em súmulas, situação que se mostra necessária também no âmbito dos incidentes processuais.

Contrarrazões são dispensadas, pois os fundamentos da decisão já constam do ato que determinou a redistribuição.

Quanto ao mérito, a regra que prevalece na apreciação da competência relativa, como é o caso da competência territorial, é o da prorrogação, conforme definido no art. 65 do CPC: “prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.” Disso decorre que, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 33: “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.” Há exceções que não se enquadram na Súmula, que exigem detalhamento das circunstâncias de fato com a finalidade de estabelecer distinção, mas que não foram apontadas no caso em exame.

A demanda em exame não se enquadra entre as exceções legais, como a hipótese da ação em que o consumidor é réu, que, no âmbito do Eg.

TJDFT foi firmada a tese de que: “Nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de ofício.” (IRDR 17, Proc. 0702383-40.2020.8.07.0000).

Aqui, a despeito da existência de relação consumerista, a ação foi ajuizada pelo próprio consumidor no domicílio do réu, o que faz presumir ser este o juízo competente, consoante regra geral prevista no art. 46 e art. 53, III, ambos do CPC.

Tal circunstância afasta a hipótese de escolha aleatória de foro, tese que tem sido desenvolvida no intuito de ampliar as hipóteses em que se excepciona a aplicação da Súmula 33 do STJ, porém sem que o caso em exame reúna os pressupostos fáticos para sua adoção.

A propositura da ação no domicílio do autor, nos casos de relação de consumo, é mera faculdade do consumidor, que pode optar pela propositura da ação de acordo com a regra geral do Código de Processo Civil, ou seja, no foro do domicílio do réu.

Nesse quadro, até que a parte interessada alegue a incompetência na forma do art. 65 do CPC, o juízo da origem é o competente para processar o julgar o feito.

ISTO POSTO, na forma do art. 932, inciso V, alínea “a”, do CPC, dou provimento ao agravo e declaro competente o juízo de origem, da 18ª Vara Cível de Brasília.

Comunique-se o juízo da origem.

Brasília/DF, 14 de março de 2024.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator wi
15/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:10

Expedição de Ofício.
14/03/2024 19:37

Recebidos os autos
14/03/2024 19:37

Conhecido o recurso de AYRTON EDUARDO DE CASTRO BASTOS - CPF: *99.***.*10-63 (AGRAVANTE) e provido
11/03/2024 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
11/03/2024 16:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/03/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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