03/12/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
15/11/2024 02:31

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:31

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:18

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:57

Recebidos os autos
29/10/2024 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/10/2024 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/10/2024 19:12

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
09/10/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 20:43

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:02

Recebidos os autos
17/06/2024 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 03:24

Decorrido prazo de MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2024 23:59.
05/05/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 20:47

Expedição de Certidão.
04/05/2024 12:57

Juntada de Petição de apelação
24/04/2024 03:19

Decorrido prazo de MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:35

Publicado Sentença em 24/04/2024.
23/04/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:13

Recebidos os autos
19/04/2024 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/04/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/04/2024 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:08

Recebidos os autos
03/04/2024 16:08

Outras decisões
02/04/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/04/2024 03:14

Publicado Sentença em 02/04/2024.
01/04/2024 23:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704257-06.2020.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO, CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF IMPETRADO: SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO e CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTOS DE BRASÍLIA/DF contra ato coator atribuído ao SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL.

Segundo consta da petição inicial, a presente ação mandamental foi ajuizada, essencialmente, para assegurar a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica.

No curso processual, este Juízo oportunizou manifestação pelas partes acerca da tese jurídica fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 986.

Após o cumprimento da diligência, com manifestação pelas partes, vieram-me conclusos. É o relato necessário.

DECIDO.

O Código de Processo Civil estabeleceu, dentre os precedentes qualificados que devem ser rigorosamente observados por juízes e tribunais, os acórdãos em julgamento de recursos especiais repetitivos, consoante redação inserta no art. 927, IV, in verbis: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: [...] IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; Cumpre advertir, em consonância com o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, que "não é necessário aguardar-se o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para aplicação do entendimento" (STJ, SEGUNDA TURMA.

EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.479.935/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 24/10/2018).

No caso concreto, a controvérsia posta em juízo corresponde abstratamente à questão jurídica vinculada ao Tema Repetitivo n. 986, cujo mérito foi julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no dia 13/03/2024, tendo sido definido que, na hipótese de lançamento nas faturas de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica.

Impende registrar que, muito embora o órgão colegiado tenha aplicado a técnica de modulação temporal dos efeitos da decisão, preservando a eficácia de decisões liminares favoráveis aos contribuintes proferidas até 27/03/2017 – data de publicação do acórdão do Recurso Especial n. 1.163.020/RS –, as circunstâncias fáticas do caso concreto não se amoldam à referida hipótese, haja vista que a presente ação mandamental somente veio a ser ajuizada em 28/06/2020.

Com base nas razões expendidas, e em estrita observância aos limites fixados pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, DENEGO A SEGURANÇA VINDICADA, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Como consequência, revogo a decisão que concedeu parcialmente a liminar (ID 66484669).

Custas processuais ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da previsão legal contida no art. 25 da Lei Federal n. 12.016/09.

Denegada a segurança, não se exige remessa necessária, consoante dicção do art. 14, § 1º, da Lei Federal n. 12.016/09.

Caso haja interposição de Apelação e de recurso adesivo, proceda o Cartório Judicial Único de acordo com as determinações do artigo 1.010 e parágrafos do CPC, remetendo-se os autos ao egrégio Tribunal com as cautelas de estilo.

Decorridos os prazos legais, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
25/03/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:03

Recebidos os autos
25/03/2024 16:03

Denegada a Segurança a MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO - CPF: *12.***.*79-49 (IMPETRANTE)
20/03/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704257-06.2020.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) IMPETRANTE: MC ARTHUR DI ANDRADE CAMARGO, CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF IMPETRADO: SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada no dia 13/03/2024, julgou o Tema Repetitivo n. 986, estabelecendo que, na hipótese de lançamento nas faturas de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica.

Na mesma sessão de julgamento, o órgão colegiado decidiu aplicar a técnica de modulação temporal dos efeitos da decisão, fixando critérios a serem observados pelos juízes e tribunais em cada caso concreto, bem assim determinou a desafetação do julgamento no rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Em deferência aos princípios da cooperação processual, do contraditório e da vedação às decisões-surpresa, previstos expressamente no Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentem manifestação sobre a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e requeiram o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.

Ultimada a diligência supra, com ou sem manifestação das partes, retornem-me conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
18/03/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:10

Recebidos os autos
15/03/2024 15:10

Outras decisões
14/03/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/03/2024 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:38

Recebidos os autos
07/03/2023 16:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 0986
27/02/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
31/03/2022 20:26

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 13:12

Processo Desarquivado
17/11/2021 13:30

Arquivado Provisoramente
27/08/2021 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 19:50

Expedição de Ofício.
26/08/2021 14:29

Recebidos os autos
26/08/2021 14:29

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2021 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
26/08/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 11:11

Recebidos os autos
26/08/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/08/2021 21:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 16:13

Recebidos os autos
25/08/2021 16:13

Decisão interlocutória - recebido
25/08/2021 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/08/2021 08:35

Expedição de Certidão.
24/08/2021 13:08

Recebidos os autos
24/08/2021 13:08

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2021 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
23/08/2021 21:25

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 16:18

Processo Desarquivado
18/02/2021 17:30

Arquivado Provisoramente
20/11/2020 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2020 12:58

Juntada de Certidão
27/10/2020 21:34

Expedição de Certidão.
09/09/2020 16:16

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 13:20

Expedição de Ofício.
04/09/2020 16:02

Recebidos os autos
04/09/2020 16:02

Decisão interlocutória - recebido
04/09/2020 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
03/09/2020 21:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 20:54

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 16:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/07/2020 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 12:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2020 12:13

Expedição de Ofício.
16/07/2020 16:16

Recebidos os autos
16/07/2020 16:16

Decisão interlocutória - recebido
16/07/2020 16:02

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
16/07/2020 13:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/07/2020 03:19

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 23:46

Juntada de Petição de contestação
08/07/2020 14:18

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2020 02:28

Publicado Decisão em 02/07/2020.
01/07/2020 19:16

Juntada de Petição de manifestação pela não intervenção;
01/07/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 15:05

Juntada de Certidão
01/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2020 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2020 17:29

Expedição de Ofício.
29/06/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2020 16:02

Recebidos os autos
29/06/2020 16:02

Concedida em parte a Medida Liminar
28/06/2020 02:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2020 02:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2020

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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