13/05/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:10

Recebidos os autos
13/05/2024 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
13/05/2024 10:10

Transitado em Julgado em 13/05/2024
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
26/03/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0720319-10.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: D.

S.

A., Y.

S.

A.

DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 40037902): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

NATUREZA ADMINISTRATIVA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL.

TEMAS 810 E 905.

IPCA-E.

INCIDÊNCIA.

OFENSA À COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação do tema 810 no sentido de que é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para a atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública e fixou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E às atualizações monetárias das condenações judiciais da Fazenda Pública desde 29/06/2009, momento em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, sem modulação de efeitos. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1492221/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou a Tese 905, segundo a qual, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos a partir de julho de 2009, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. 3.

Mostra-se manifestamente inconstitucional manter a correção monetária, que constitui obrigação de trato sucessivo e matéria de ordem pública, destinada à preservação do valor real da moeda, mediante incidência de índice declarado inconstitucional pelo STF (TR), impondo-se a retificação dos cálculos da Contadoria mediante incidência do IPCA-E como fator de correção monetária a partir de julho de 2009, em observância às teses repetitivas fixadas pelo STF e STJ (Temas 810 e 905). 4.

Recurso conhecido e provido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
14/03/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:17

Recebidos os autos
07/03/2024 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 11:17

Recebidos os autos
07/03/2024 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 11:17

Negado seguimento ao recurso
04/03/2024 12:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/03/2024 12:38

Recebidos os autos
04/03/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/03/2024 12:34

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
23/02/2024 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2023 09:53

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2023 23:59.
17/02/2023 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:07

Publicado Decisão em 26/01/2023.
26/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 12:48

Recebidos os autos
31/12/2022 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 12:48

Recebidos os autos
31/12/2022 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 12:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
20/12/2022 11:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/12/2022 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/12/2022 09:06

Recebidos os autos
20/12/2022 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/12/2022 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
07/12/2022 00:10

Publicado Certidão em 07/12/2022.
05/12/2022 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 17:15

Juntada de Certidão
04/12/2022 17:15

Juntada de Certidão
02/12/2022 11:33

Recebidos os autos
02/12/2022 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/12/2022 11:32

Juntada de Certidão
01/12/2022 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2022 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 00:06

Publicado Ementa em 10/10/2022.
07/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 19:13

Juntada de Certidão
05/10/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:41

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
05/10/2022 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2022 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2022 09:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2022 20:08

Recebidos os autos
12/08/2022 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
11/08/2022 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 11:21

Juntada de Certidão
09/08/2022 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2022 00:06

Decorrido prazo de #Oculto# em 19/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 00:06

Decorrido prazo de #Oculto# em 19/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 07:19

Publicado Decisão em 28/06/2022.
28/06/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/06/2022 13:44

Recebidos os autos
22/06/2022 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
21/06/2022 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2022 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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