15/04/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 16:57

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:55

Transitado em Julgado em 15/04/2024
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AILTON ALVES DO PRADO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EDITH FERREIRA DE PAIVA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GISELLE MACIEL DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CLEBER GOMES TEIXEIRA em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/03/2024.
18/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ISENÇÃO FISCAL.

BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1. “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV). 2.

A concessão do benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à Justiça.

Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade. 3.

Não há amparo constitucional para a concessão de gratuidade de justiça a quem não preenche o requisito da insuficiência de recursos.

A gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensivo a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 4.

Ausentes provas idôneas de que a parte possui baixa renda e que suas despesas são capazes de comprometer parcela significativa de seu orçamento, não se justifica o deferimento ou manutenção da gratuidade de justiça. 5.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
12/03/2024 15:45

Conhecido o recurso de CLEBER GOMES TEIXEIRA - CPF: *00.***.*21-72 (AGRAVANTE) e GISELLE MACIEL DA SILVA - CPF: *13.***.*90-00 (AGRAVANTE) e não-provido
12/03/2024 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 17:17

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 17:07

Recebidos os autos
15/12/2023 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de EDITH FERREIRA DE PAIVA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 02:16

Decorrido prazo de AILTON ALVES DO PRADO em 14/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 22/11/2023.
21/11/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 18:06

Recebidos os autos
17/11/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
17/11/2023 14:00

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
17/11/2023 02:16

Decorrido prazo de AILTON ALVES DO PRADO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:16

Decorrido prazo de EDITH FERREIRA DE PAIVA em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 19:27

Juntada de Petição de agravo interno
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de CLEBER GOMES TEIXEIRA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 02:17

Decorrido prazo de GISELLE MACIEL DA SILVA em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 23/10/2023.
23/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 17:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 15:57

Recebidos os autos
18/10/2023 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
17/10/2023 23:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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