TJDFT - 0702111-84.2023.8.07.0018

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 04.117.005/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA

CPF *43.***.*84-00

Advogados

DARLEI ALVES MOREIRA

OAB: 28831/DF

CPF *51.***.*93-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2024 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 02:20

    Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA em 25/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 02:23

    Publicado Certidão em 18/09/2024.

  • 17/09/2024 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

  • 13/09/2024 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 17:10

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

  • 13/09/2024 12:36

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 13/09/2024 12:36

    Transitado em Julgado em 10/09/2024

  • 10/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.

  • 27/08/2024 02:22

    Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA em 26/08/2024 23:59.

  • 19/08/2024 04:37

    Publicado Sentença em 19/08/2024.

  • 17/08/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

  • 15/08/2024 18:22

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 18:22

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 15/08/2024 06:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 16:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/08/2024 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2024 16:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 25/07/2024 18:46

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2024 04:17

    Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA em 12/07/2024 23:59.

  • 21/06/2024 02:48

    Publicado Decisão em 21/06/2024.

  • 20/06/2024 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

  • 18/06/2024 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 18:59

    Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 05/06/2024 12:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 05/06/2024 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2024 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 11:43

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 11:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/05/2024 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2024 15:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 14/05/2024 18:58

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2024 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 10:21

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 04:33

    Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA em 29/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 18:50

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 08/04/2024 02:33

    Publicado Decisão em 08/04/2024.

  • 05/04/2024 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0702111-84.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado pelo DISTRITO FEDERAL em face de RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA.

    II - Intime-se a parte devedora POR MEIO DE SEU ADVOGADO (art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC.

    III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

    IV - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

    V - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação.

    VI - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação.

    VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento ou promova-se a transferência via Bankjus em favor do credor.

    VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC.

    Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora.

    IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de TRINTA DIAS.

    X - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS.

    XI - Intimem-se as partes.

    BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024.

    ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

  • 03/04/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 16:05

    Outras decisões

  • 02/04/2024 18:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 02/04/2024 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 18:30

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 02/04/2024 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 04:37

    Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA em 01/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 04:23

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 02:43

    Publicado Certidão em 20/03/2024.

  • 19/03/2024 03:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 17/03/2024 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2024 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 12:21

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 19:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 18/12/2023 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 17:34

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 01:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 03:28

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 21:51

    Juntada de Petição de apelação

  • 09/10/2023 02:25

    Publicado Sentença em 09/10/2023.

  • 06/10/2023 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 04/10/2023 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 16:07

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/08/2023 08:54

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 22/08/2023 08:50

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 17:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 15/08/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 01:58

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.

  • 18/07/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 01:29

    Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA BARBOSA em 17/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 09:14

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 00:34

    Publicado Despacho em 26/06/2023.

  • 24/06/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

  • 22/06/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 13:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 21/06/2023 13:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2023 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 17:36

    Recebida a emenda à inicial

  • 03/05/2023 14:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 02/05/2023 16:49

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 14/04/2023 00:49

    Publicado Decisão em 14/04/2023.

  • 13/04/2023 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

  • 11/04/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 14:02

    Determinada a emenda à inicial

  • 04/04/2023 17:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 04/04/2023 14:09

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 14/03/2023 00:27

    Publicado Despacho em 14/03/2023.

  • 13/03/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

  • 09/03/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 13:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

  • 08/03/2023 19:05

    Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 08/03/2023 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 16:05

    Declarada incompetência

  • 07/03/2023 09:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

  • 07/03/2023 09:06

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 06/03/2023 21:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

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